PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, FALSIDADE IDEOLÓGICA, USO DE DOCUMENTO FALSO E POSSE DE ARMA DE FOGO/MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. FUGA DO SISTEMA PRISIONAL OBTIDA COM USO DE NOME FALSO. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA. SUMULA N. 52/STJ. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na sentença transitada em julgado. É por isso que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal. A prisão preventiva, portanto, enquanto medida de natureza cautelar, não pode ser utilizada como instrumento de punição antecipada do indiciado ou do réu, nem permite complementação de sua fundamentação pelas instâncias superiores (HC n. 93.498/MS, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 18/10/2012). II - In casu, a constrição da liberdade encontra arrimo em elementos concretos extraídos dos autos, que apontam para a necessidade de garantir a aplicação da lei penal, notadamente, no fato de já haver o recorrente se evadido do estabelecimento penal em que se encontrava detido, por meio de alvará de soltura expedido em benefício de um dos seus nomes falsos. III - A sentença condenatória proferida pelo juízo de piso atrai a incidência da Súmula n. 52/STJ, nos termos da qual "encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo." Recurso ordinário desprovido. (RHC 64.438/PA, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 05/04/2016, DJe 11/04/2016)