RHC 64440 / PARECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS2015/0249580-3
PROCESSO PENAL E PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. ACÓRDÃO QUE ANALISOU A ADEQUAÇÃO DO ADITAMENTO DE DENÚNCIA PENDENTE DE RECEBIMENTO. SUPRESSÃO DA COMPETÊNCIA DO MAGISTRADO DE PISO.
JULGAMENTO EXTRA PETITA. OCORRÊNCIA. PREJUÍZO CONFIGURADO. NULIDADE DO ACÓRDÃO. RECURSO PREJUDICADO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.
1. Embora o Tribunal de origem tenha recebido habeas corpus impugnando a denúncia, de modo extra petita acabou por examinar as teses ante o aditamento acusatório, sequer recebido em primeiro grau, ou atacado no writ.
2. Evidenciado o prejuízo causado ao recorrente, por julgamento fora dos limites da impetração, é reconhecida a nulidade do acórdão atacado, restando prejudicado o RHC.
3. Recurso em habeas corpus prejudicado e, de ofício, concedida a ordem de habeas corpus, para anular o acórdão impugnado e determinar a devolução dos autos ao Tribunal a quo para análise nos estritos termos do pedido do habeas corpus originário.
(RHC 64.440/PA, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 28/06/2016, DJe 01/08/2016)
Ementa
PROCESSO PENAL E PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. ACÓRDÃO QUE ANALISOU A ADEQUAÇÃO DO ADITAMENTO DE DENÚNCIA PENDENTE DE RECEBIMENTO. SUPRESSÃO DA COMPETÊNCIA DO MAGISTRADO DE PISO.
JULGAMENTO EXTRA PETITA. OCORRÊNCIA. PREJUÍZO CONFIGURADO. NULIDADE DO ACÓRDÃO. RECURSO PREJUDICADO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.
1. Embora o Tribunal de origem tenha recebido habeas corpus impugnando a denúncia, de modo extra petita acabou por examinar as teses ante o aditamento acusatório, sequer recebido em primeiro grau, ou atacado no writ.
2. Evidenciado o prejuízo causado ao recorrente, por julgamento fora dos limites da impetração, é reconhecida a nulidade do acórdão atacado, restando prejudicado o RHC.
3. Recurso em habeas corpus prejudicado e, de ofício, concedida a ordem de habeas corpus, para anular o acórdão impugnado e determinar a devolução dos autos ao Tribunal a quo para análise nos estritos termos do pedido do habeas corpus originário.
(RHC 64.440/PA, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 28/06/2016, DJe 01/08/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, julgar prejudicado o recurso em habeas
corpus e, de ofício, conceder a ordem de habeas corpus, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha
Palheiro, Maria Thereza de Assis Moura, Sebastião Reis Júnior e
Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
28/06/2016
Data da Publicação
:
DJe 01/08/2016
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro NEFI CORDEIRO (1159)
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