RHC 645 / SPRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1990/0004395-6
PROCESSUAL PENAL - IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL - DISPENSA - DEFINIÇÃO.
- SALVO NAS HIPOTESES PREVISTAS EM LEI, O CIVILMENTE IDENTIFICADO NÃO SERA SUBMETIDO A IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL.
- INTELIGENCIA DO ART. 5., LVIII, DA CONST. FEDERAL.
- RECURSO PROVIDO.
(RHC 645/SP, Rel. Ministro CID FLAQUER SCARTEZZINI, QUINTA TURMA, julgado em 03/09/1990, DJ 17/09/1990, p. 957)
Ementa
PROCESSUAL PENAL - IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL - DISPENSA - DEFINIÇÃO.
- SALVO NAS HIPOTESES PREVISTAS EM LEI, O CIVILMENTE IDENTIFICADO NÃO SERA SUBMETIDO A IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL.
- INTELIGENCIA DO ART. 5., LVIII, DA CONST. FEDERAL.
- RECURSO PROVIDO.
(RHC 645/SP, Rel. Ministro CID FLAQUER SCARTEZZINI, QUINTA TURMA, julgado em 03/09/1990, DJ 17/09/1990, p. 957)Acórdão
POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO, PARA CONCEDER A ORDEM
E IMPEDIR A IDENTIFICAÇÃO DATILOSCOPICA DO PACIENTE.
Data do Julgamento
:
03/09/1990
Data da Publicação
:
DJ 17/09/1990 p. 957RT vol. 666 p. 355
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro CID FLAQUER SCARTEZZINI (299)
Referência legislativa
:
LEG:FED CFD:****** ANO:1988***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL ART:00005 INC:00058LEG:FED DEL:003689 ANO:1941***** CPP-41 CODIGO DE PROCESSO PENAL ART:00006 INC:00008LEG:FED SUM:000568 ANO:****(STF)LEG:FED DEL:002848 ANO:1940***** CP-40 CODIGO PENAL ART:00138 ART:00139 ART:00140 ART:00141 INC:00002 INC:00003
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