RHC 646 / SPRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1990/0004396-4
PENAL E PROCESSUAL PENAL.
EXPOSIÇÃO A VENDA DE PRODUTO AVARIADO. CONSTATADA ATRAVES DE EXAME PERICIAL A CONTAMINAÇÃO DO ARROZ EXPOSTO A VENDA POR INSETOS, ACAROS, OVOS E LARVAS, BEM COMO A SUA IMPROPRIEDADE PARA O CONSUMO, CARACTERIZA-SE EM TESE O CRIME DO ART. 279 DO CP. A IMPUGNAÇÃO AS CONCLUSÕES DO LAUDO OU A TERMINOLOGIA EMPREGADA PELOS PERITOS DEVE SER OBJETO DE EXAME, EM FACE DA PROVA, NA SENTENÇA FINAL.
DENUNCIA QUE, EMBORA SINTETICA, CONTEM ELEMENTOS SUFICIENTES.
RECURSO DE 'HABEAS CORPUS' A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
(RHC 646/SP, Rel. Ministro ASSIS TOLEDO, QUINTA TURMA, julgado em 06/08/1990, DJ 20/08/1990, p. 7971)
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL.
EXPOSIÇÃO A VENDA DE PRODUTO AVARIADO. CONSTATADA ATRAVES DE EXAME PERICIAL A CONTAMINAÇÃO DO ARROZ EXPOSTO A VENDA POR INSETOS, ACAROS, OVOS E LARVAS, BEM COMO A SUA IMPROPRIEDADE PARA O CONSUMO, CARACTERIZA-SE EM TESE O CRIME DO ART. 279 DO CP. A IMPUGNAÇÃO AS CONCLUSÕES DO LAUDO OU A TERMINOLOGIA EMPREGADA PELOS PERITOS DEVE SER OBJETO DE EXAME, EM FACE DA PROVA, NA SENTENÇA FINAL.
DENUNCIA QUE, EMBORA SINTETICA, CONTEM ELEMENTOS SUFICIENTES.
RECURSO DE 'HABEAS CORPUS' A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
(RHC 646/SP, Rel. Ministro ASSIS TOLEDO, QUINTA TURMA, julgado em 06/08/1990, DJ 20/08/1990, p. 7971)Acórdão
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Data do Julgamento
:
06/08/1990
Data da Publicação
:
DJ 20/08/1990 p. 7971
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro ASSIS TOLEDO (1066)
Doutrina
:
OBRA : COMENTARIOS AO CODIGO DE PROCESSO PENAL, 3A. ED.. EDITORA
REVISTA DOS TRIBUNAIS, 1982, PAG. 776.
AUTOR : INOCENCIO BORGES DA ROSA
Referência legislativa
:
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940***** CP-40 CODIGO PENAL ART:00279 ART:00029
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