RHC 647 / SPRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1990/0004397-2
PENAL/PROCESSUAL. CITAÇÃO EDITAL. REU PRESO EM OUTRO ESTADO.
A CIRCUNSTANCIA DE SE ACHAR O REU PRESO EM OUTRO ESTADO, SEM CIENCIA DO JUIZO, NÃO DESAUTORIZA A CITAÇÃO POR EDITAL, UMA VEZ NÃO ENCONTRADO O MESMO NOS ENDEREÇOS CONSTANTES DO PROCESSO (ART. 361 CPP).
(RHC 647/SP, Rel. Ministro DIAS TRINDADE, SEXTA TURMA, julgado em 21/08/1990, DJ 10/09/1990, p. 9133)
Ementa
PENAL/PROCESSUAL. CITAÇÃO EDITAL. REU PRESO EM OUTRO ESTADO.
A CIRCUNSTANCIA DE SE ACHAR O REU PRESO EM OUTRO ESTADO, SEM CIENCIA DO JUIZO, NÃO DESAUTORIZA A CITAÇÃO POR EDITAL, UMA VEZ NÃO ENCONTRADO O MESMO NOS ENDEREÇOS CONSTANTES DO PROCESSO (ART. 361 CPP).
(RHC 647/SP, Rel. Ministro DIAS TRINDADE, SEXTA TURMA, julgado em 21/08/1990, DJ 10/09/1990, p. 9133)Acórdão
POR UNANIMIDADE, PRELIMINARMENTE, NÃO CONHECER DO PEDIDO EM RELAÇÃO
AO PROCESSO DA 14A. VARA CRIMINAL, QUANTO AO RECURSO, LHE NEGAR
PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO SR. MINISTRO RELATOR.
Data do Julgamento
:
21/08/1990
Data da Publicação
:
DJ 10/09/1990 p. 9133
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro DIAS TRINDADE (1031)
Referência legislativa
:
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941***** CPP-41 CODIGO DE PROCESSO PENAL ART:00361 ART:00353 ART:00185LEG:FED SUM:000351 ANO:****STF
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