RHC 64835 / SPRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS2015/0260847-4
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 288, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL. REITERAÇÃO DELITIVA. GRAVIDADE IN CONCRETO. RESGUARDO DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. EXCESSO DE PRAZO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
PARCIAL CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO.
1. Hipótese em que a prisão preventiva não constitui flagrante ilegalidade. A custódia cautelar foi decretada para o resguardo da ordem pública, mediante fundamentação, haja vista os antecedentes criminais dos recorrentes, que são reincidentes, bem como em razão da concreta gravidade do crime (trata-se de organização criminosa que realiza furtos a estabelecimentos comerciais e bancários, mediante arrombamento).
2. A alegação de excesso de prazo na formação da culpa não foi objeto do prévio writ, razão pela qual não foi enfrentada pela Corte estadual, vedada a supressão de instância.
3. Recurso ordinário parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
(RHC 64.835/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 05/04/2016, DJe 15/04/2016)
Ementa
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 288, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL. REITERAÇÃO DELITIVA. GRAVIDADE IN CONCRETO. RESGUARDO DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. EXCESSO DE PRAZO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
PARCIAL CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO.
1. Hipótese em que a prisão preventiva não constitui flagrante ilegalidade. A custódia cautelar foi decretada para o resguardo da ordem pública, mediante fundamentação, haja vista os antecedentes criminais dos recorrentes, que são reincidentes, bem como em razão da concreta gravidade do crime (trata-se de organização criminosa que realiza furtos a estabelecimentos comerciais e bancários, mediante arrombamento).
2. A alegação de excesso de prazo na formação da culpa não foi objeto do prévio writ, razão pela qual não foi enfrentada pela Corte estadual, vedada a supressão de instância.
3. Recurso ordinário parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
(RHC 64.835/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 05/04/2016, DJe 15/04/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA Turma do Superior Tribunal
de Justiça: A Sexta Turma, por unanimidade, conheceu parcialmente do
recurso e, nessa extensão, negou-lhe provimento, nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior,
Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro e Ericson Maranho
(Desembargador convocado do TJ/SP) votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Data do Julgamento
:
05/04/2016
Data da Publicação
:
DJe 15/04/2016
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (1131)
Referência legislativa
:
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ART:00312
Veja
:
(PRISÃO PREVENTIVA - REINCIDÊNCIA E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME) STJ - HC 215664-RJ, HC 49225-RN(PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA) STJ - HC 258785-SP, AgRg no HC 262176-RS, HC 245428-RS, HC 252563-MA(SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA) STJ - RHC 51974-MG
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