RHC 649 / RJRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1990/0004417-0
RECURSO DE HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO DA PENA - REGIME SEMI-ABERTO - A EXECUÇÃO DA PENA NO REGIME INICIAL, SEMI-ABERTO, CONFERE AO CONDENADO O DIREITO DE CONVIVER EM SOCIEDADE, COMO NO TRABALHO EXTERNO, OU FREQUENCIA A CURSOS SUPLETIVOS PROFISSIONALIZANTES.
CONSEQUENTEMENTE, SERIA CONTRADIÇÃO IMPEDIR RECORRER EM LIBERDADE.
(RHC 649/RJ, Rel. Ministro LUIZ VICENTE CERNICCHIARO, SEXTA TURMA, julgado em 19/02/1991, DJ 27/05/1991, p. 6974)
Ementa
RECURSO DE HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO DA PENA - REGIME SEMI-ABERTO - A EXECUÇÃO DA PENA NO REGIME INICIAL, SEMI-ABERTO, CONFERE AO CONDENADO O DIREITO DE CONVIVER EM SOCIEDADE, COMO NO TRABALHO EXTERNO, OU FREQUENCIA A CURSOS SUPLETIVOS PROFISSIONALIZANTES.
CONSEQUENTEMENTE, SERIA CONTRADIÇÃO IMPEDIR RECORRER EM LIBERDADE.
(RHC 649/RJ, Rel. Ministro LUIZ VICENTE CERNICCHIARO, SEXTA TURMA, julgado em 19/02/1991, DJ 27/05/1991, p. 6974)Acórdão
POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Data do Julgamento
:
19/02/1991
Data da Publicação
:
DJ 27/05/1991 p. 6974
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro LUIZ VICENTE CERNICCHIARO (1084)