RHC 64910 / RSRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS2015/0266457-6
PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. "OPERAÇÃO SAÚDE". INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. DENÚNCIA ANÔNIMA SEGUIDA DE DETALHADA ATIVIDADE INVESTIGATIVA PELA AUTORIDADE POLICIAL.
LEGALIDADE. PRORROGAÇÕES DA ESCUTA. NECESSIDADE DEMONSTRADA. RECURSO IMPROVIDO.
1. A denúncia anônima pode justificar a necessidade de quebra do sigilo das comunicações como forma de aprofundamento das investigações policiais, desde que acompanhada de outros elementos que confirmem a necessidade da medida excepcional. Precedentes.
2. O prazo de escuta previsto no art. 5º da Lei 9.296/96 é renovável, desde que a necessidade de prorrogação seja demonstrada em decisão devidamente fundamentada. Precedentes.
3. Recurso improvido.
(RHC 64.910/RS, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe 17/04/2017)
Ementa
PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. "OPERAÇÃO SAÚDE". INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. DENÚNCIA ANÔNIMA SEGUIDA DE DETALHADA ATIVIDADE INVESTIGATIVA PELA AUTORIDADE POLICIAL.
LEGALIDADE. PRORROGAÇÕES DA ESCUTA. NECESSIDADE DEMONSTRADA. RECURSO IMPROVIDO.
1. A denúncia anônima pode justificar a necessidade de quebra do sigilo das comunicações como forma de aprofundamento das investigações policiais, desde que acompanhada de outros elementos que confirmem a necessidade da medida excepcional. Precedentes.
2. O prazo de escuta previsto no art. 5º da Lei 9.296/96 é renovável, desde que a necessidade de prorrogação seja demonstrada em decisão devidamente fundamentada. Precedentes.
3. Recurso improvido.
(RHC 64.910/RS, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe 17/04/2017)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário.,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Sebastião Reis Júnior,
Rogerio Schietti Cruz e Nefi Cordeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Data do Julgamento
:
04/04/2017
Data da Publicação
:
DJe 17/04/2017
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (1182)
Notas
:
Processo referente à Operação Saúde.
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:009296 ANO:1996 ART:00005
Veja
:
(PROCESSUAL PENAL - QUEBRA DE SIGILO TELEFÔNICO - DENÚNCIA ANÔNIMAACOMPANHADA DE OUTROS ELEMENTOS) STJ - RHC 59542-PE, HC 350645-MA, HC 371394-SC(INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA - PRAZO - SUCESSIVAS PRORROGAÇÕES -POSSIBILIDADE) STJ - AgRg no AgRg no AREsp 273103-SP, HC 241887-SP, HC 171910-SP