RHC 64921 / MGRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS2015/0266698-8
PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME AMBIENTAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. CITAÇÃO POR EDITAL. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. REVOGAÇÃO. RETENÇÃO DO PASSAPORTE.
FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. FLAGRANTE ILEGALIDADE. EXISTÊNCIA. RECURSO PROVIDO.
1. Para a decretação das medidas cautelares pessoais é necessário que estejam presentes a plausibilidade e a urgência, de modo a justificar concretamente a imprescindibilidade da constrição.
2. In casu, a mera referência de que o acusado é empresário, com maior poder aquisitivo, não se apresenta como fundamento apto a lastrear a sujeição do recorrente ao gravame imposto, dado que não se precisou na decisão a existência de concreto receio de fuga a justificar a retenção do passaporte.
3. Recurso provido a fim de revogar a medida cautelar consistente na retenção do passaporte do recorrente, determinando a sua devolução, mantendo as demais medidas cautelares pessoais impostas.
(RHC 64.921/MG, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 08/03/2016, DJe 15/03/2016)
Ementa
PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME AMBIENTAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. CITAÇÃO POR EDITAL. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. REVOGAÇÃO. RETENÇÃO DO PASSAPORTE.
FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. FLAGRANTE ILEGALIDADE. EXISTÊNCIA. RECURSO PROVIDO.
1. Para a decretação das medidas cautelares pessoais é necessário que estejam presentes a plausibilidade e a urgência, de modo a justificar concretamente a imprescindibilidade da constrição.
2. In casu, a mera referência de que o acusado é empresário, com maior poder aquisitivo, não se apresenta como fundamento apto a lastrear a sujeição do recorrente ao gravame imposto, dado que não se precisou na decisão a existência de concreto receio de fuga a justificar a retenção do passaporte.
3. Recurso provido a fim de revogar a medida cautelar consistente na retenção do passaporte do recorrente, determinando a sua devolução, mantendo as demais medidas cautelares pessoais impostas.
(RHC 64.921/MG, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 08/03/2016, DJe 15/03/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA Turma do Superior Tribunal
de Justiça: A Sexta Turma, por unanimidade, deu provimento ao
recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Nefi
Cordeiro e Ericson Maranho (Desembargador convocado do TJ/SP)
votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Data do Julgamento
:
08/03/2016
Data da Publicação
:
DJe 15/03/2016
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (1131)
Veja
:
(RETENÇÃO DE PASSAPORTE - RECEIO DE FUGA - ELEMENTOS CONCRETOS -INEXISTÊNCIA) STJ - RHC 49149-SP, HC 314900-SC, HC 126973-SP, RHC 40153-PE
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