RHC 65 / PRRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1989/0008005-9
PROCESSO PENAL. PRONUNCIA. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO.
A REGRA E A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO, NO CASO DE PRONUNCIA, SO HAVENDO NECESSIDADE DE O CAPITULO PERTINENTE DA SENTENÇA DE PRONUNCIA APRESENTAR-SE MOTIVADO QUANDO O REU FOR PRIMARIO E DE BONS ANTECEDENTES, JA QUE, VERIFICANDO-SE TAIS PRESSUPOSTOS, PODE O JUIZ DEIXAR DE DECRETAR-LHE A PRISÃO, NA CONFORMIDADE DA NORMA EXCEPTIVA DO PARAGRAFO 2., DO ART. 408, DO CPP. RECURSO IMPROVIDO.
(RHC 65/PR, Rel. Ministro PAULO COSTA LEITE, SEXTA TURMA, julgado em 03/04/1990, DJ 23/04/1990, p. 3224)
Ementa
PROCESSO PENAL. PRONUNCIA. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO.
A REGRA E A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO, NO CASO DE PRONUNCIA, SO HAVENDO NECESSIDADE DE O CAPITULO PERTINENTE DA SENTENÇA DE PRONUNCIA APRESENTAR-SE MOTIVADO QUANDO O REU FOR PRIMARIO E DE BONS ANTECEDENTES, JA QUE, VERIFICANDO-SE TAIS PRESSUPOSTOS, PODE O JUIZ DEIXAR DE DECRETAR-LHE A PRISÃO, NA CONFORMIDADE DA NORMA EXCEPTIVA DO PARAGRAFO 2., DO ART. 408, DO CPP. RECURSO IMPROVIDO.
(RHC 65/PR, Rel. Ministro PAULO COSTA LEITE, SEXTA TURMA, julgado em 03/04/1990, DJ 23/04/1990, p. 3224)Acórdão
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Data do Julgamento
:
03/04/1990
Data da Publicação
:
DJ 23/04/1990 p. 3224
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro PAULO COSTA LEITE (353)
Referência legislativa
:
LEG:FED CFB:****** ANO:1988***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ART:00005 INC:00057LEG:FED DEL:003689 ANO:1941***** CPP-41 CODIGO DE PROCESSO PENAL ART:00408 PAR:00001 PAR:00002
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