RHC 650 / RSRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1990/0004466-9
PROCESSUAL PENAL. COMPETENCIA DA JUSTIÇA MILITAR.
POR SE TRATAR DE CRIME CONSIDERADO PROPRIAMENTE MILITAR COMPETE A JUSTIÇA CASTRENSE O PROCESSO E JULGAMENTO DA PRATICA DE VIOLENCIA CONTRA SUPERIOR, TIPIFICADA NO ART. 157, PARAGRAFO 3., DO CPM, EMBORA OS DOIS MILITARES ESTIVESSEM, NO MOMENTO DO DELITO, A BEIRA DA CERCA QUE SEPARA SUAS RESIDENCIAS, A PAISANA, FORA DO SERVIÇO, TENDO SIDO PARTICULAR O MOTIVO DA DESAVENÇA QUE OS LEVOU AO DESFORÇO PESSOAL.
RECURSO IMPROVIDO.
(RHC 650/RS, Rel. Ministro CARLOS THIBAU, SEXTA TURMA, julgado em 07/08/1990, DJ 24/09/1990, p. 9987)
Ementa
PROCESSUAL PENAL. COMPETENCIA DA JUSTIÇA MILITAR.
POR SE TRATAR DE CRIME CONSIDERADO PROPRIAMENTE MILITAR COMPETE A JUSTIÇA CASTRENSE O PROCESSO E JULGAMENTO DA PRATICA DE VIOLENCIA CONTRA SUPERIOR, TIPIFICADA NO ART. 157, PARAGRAFO 3., DO CPM, EMBORA OS DOIS MILITARES ESTIVESSEM, NO MOMENTO DO DELITO, A BEIRA DA CERCA QUE SEPARA SUAS RESIDENCIAS, A PAISANA, FORA DO SERVIÇO, TENDO SIDO PARTICULAR O MOTIVO DA DESAVENÇA QUE OS LEVOU AO DESFORÇO PESSOAL.
RECURSO IMPROVIDO.
(RHC 650/RS, Rel. Ministro CARLOS THIBAU, SEXTA TURMA, julgado em 07/08/1990, DJ 24/09/1990, p. 9987)Acórdão
A UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Data do Julgamento
:
07/08/1990
Data da Publicação
:
DJ 24/09/1990 p. 9987
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro CARLOS THIBAU (0345)
Referência legislativa
:
LEG:FED DEL:001001 ANO:1969***** CPM-69 CODIGO PENAL MILITAR ART:00157 PAR:00003 ART:00209 PAR:00006 ART:00175 PAR:UNICO ART:00009 INC:00002 LET:ALEG:FED SUM:000006 ANO:****(STJ).
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