RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITO SUBJETIVO. AUSÊNCIA DE MÉRITO DO REEDUCANDO. INDICAÇÃO DE FATOS CONCRETOS. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO. LIMITAÇÃO DO PERÍODO DE AFERIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. INSURGÊNCIA DESPROVIDA. 1. De acordo com o art. 112, caput e § 2º, da LEP, o requisito subjetivo necessário à concessão de livramento condicional é aferido através de atestado de bom comportamento carcerário expedido pelo diretor do estabelecimento no qual o condenado cumpre sua sanção privativa de liberdade. 2. No entanto, não é vedado ao magistrado o indeferimento do benefício quando, a despeito do reeducando apresentar atestado de bom comportamento carcerário, entender não implementado o requisito subjetivo, desde que aponte peculiaridades da situação fática que demonstrem a ausência de mérito do condenado. 3. Na hipótese, as instâncias de origem ao indeferir o livramento condicional, apontaram fato do histórico carcerário do paciente - ao ser progredido ao regime semiaberto, evadiu-se do sistema penitenciário, permanecendo foragido por mais de três anos -, circunstância que evidencia a ausência de ilegalidade ou arbitrariedade na negativa da benesse. 4. No que tange à aplicação de um critério temporal na análise do requisito subjetivo para o livramento condicional, o aresto recorrido alinha-se a posicionamento assentado neste Sodalício no sentido de que aquele não pode ser limitado a um brevíssimo período de tempo, qual seja, os últimos 6 (seis) meses de cumprimento de pena, devendo-se proceder ao exame do mérito durante todo o curso da execução penal. 5. Recurso ordinário a que se nega provimento. (RHC 65.097/DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 26/04/2016, DJe 04/05/2016)