RHC 65385 / PRRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS2015/0281763-0
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO RELATIVA A ARMA DE USO RESTRITO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO APLICAÇÃO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que os crimes previstos nos art. 12, 14 e 16 da Lei 10.826/2003 são de perigo abstrato, razão pela qual é desnecessária a comprovação de prejuízo para a configuração do ilícito e incabível a aplicação do princípio da insignificância.
2. Recurso ordinário improvido.
(RHC 65.385/PR, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 03/12/2015, DJe 10/12/2015)
Ementa
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO RELATIVA A ARMA DE USO RESTRITO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO APLICAÇÃO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que os crimes previstos nos art. 12, 14 e 16 da Lei 10.826/2003 são de perigo abstrato, razão pela qual é desnecessária a comprovação de prejuízo para a configuração do ilícito e incabível a aplicação do princípio da insignificância.
2. Recurso ordinário improvido.
(RHC 65.385/PR, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 03/12/2015, DJe 10/12/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso. Os Srs.
Ministros Felix Fischer, Jorge Mussi e Gurgel de Faria votaram com o
Sr. Ministro Relator. Impedido o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.
Data do Julgamento
:
03/12/2015
Data da Publicação
:
DJe 10/12/2015
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA (1170)
Notas
:
Princípio da insignificância: não aplicado ao crime de de posse
ilegal de munição relativa a arma de uso restrito.
Informações adicionais
:
Não se aplica o princípio da insignificância ao crime de porte
ilegal de munição de arma de uso restrito, ainda que tenha sido
apreendida uma única munição, porque se trata de crime de perigo
abstrato, em que o perigo real é presumido pela norma, sendo
irrelevante a quantidade de munição apreendida.
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:010826 ANO:2003***** ED-2003 ESTATUTO DO DESARMAMENTO ART:00012 ART:00014 ART:00016
Veja
:
(POSSUIR OU PORTAR ILEGALMENTE ARMA OU MUNIÇÃO - CRIME DE PERIGOABSTRATO) STJ - HC 337008-DF, HC 305405-RS STF - ARE-AGR 900105-RJ(PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - QUANTIDADE DE ARMA OU MUNIÇÃOAPREENDIDA) STJ - AgRg no AREsp 644499-MG, HC 284670-RS, HC 317768-SP, AgRg no REsp 1288316-MG STF - HC 97777
Mostrar discussão