RHC 65391 / PRRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS2015/0282601-0
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENOR. CITAÇÃO EDITALÍCIA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA.
PRODUÇÃO ANTECIPADA DAS PROVAS. MEDIDA JUSTIFICADA. CORRÉU PRESO.
RECURSO DESPROVIDO.
1. É assente que, para a realização da citação editalícia, é imperioso que se esgotem os outros meios disponíveis, em louvor da garantia da mais ampla defesa. Na espécie, o oficial de justiça compareceu ao endereço do recorrente, por duas vezes, e encontrou sua genitora, que informou não saber do seu paradeiro. Ela deixou certo que o recorrente residira ali, mas tomou rumo desconhecido.
Daí a correta conclusão de que ele estava em local incerto e não sabido.
2. Não há ilegalidade na produção antecipada das provas se há corréu preso. Com efeito, não há sentido em se exigir que as testemunhas compareçam duas vezes em juízo para narrar os mesmos fatos. E, diante da situação prisional do corréu, fica evidenciada a urgência na produção da prova. Precedentes.
3. Recurso desprovido.
(RHC 65.391/PR, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 10/03/2016, DJe 16/03/2016)
Ementa
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENOR. CITAÇÃO EDITALÍCIA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA.
PRODUÇÃO ANTECIPADA DAS PROVAS. MEDIDA JUSTIFICADA. CORRÉU PRESO.
RECURSO DESPROVIDO.
1. É assente que, para a realização da citação editalícia, é imperioso que se esgotem os outros meios disponíveis, em louvor da garantia da mais ampla defesa. Na espécie, o oficial de justiça compareceu ao endereço do recorrente, por duas vezes, e encontrou sua genitora, que informou não saber do seu paradeiro. Ela deixou certo que o recorrente residira ali, mas tomou rumo desconhecido.
Daí a correta conclusão de que ele estava em local incerto e não sabido.
2. Não há ilegalidade na produção antecipada das provas se há corréu preso. Com efeito, não há sentido em se exigir que as testemunhas compareçam duas vezes em juízo para narrar os mesmos fatos. E, diante da situação prisional do corréu, fica evidenciada a urgência na produção da prova. Precedentes.
3. Recurso desprovido.
(RHC 65.391/PR, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 10/03/2016, DJe 16/03/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA Turma do Superior Tribunal
de Justiça: A Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao
recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro e Ericson Maranho
(Desembargador convocado do TJ/SP) votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
Data do Julgamento
:
10/03/2016
Data da Publicação
:
DJe 16/03/2016
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (1131)
Referência legislativa
:
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ART:00366
Veja
:
(CITAÇÃO EDITALÍCIA - RÉU EM LOCAL INCERTO - LOCALIZAÇÃO -ESGOTAMENTO DOS RECURSOS DISPONÍVEIS) STJ - HC 132126-RJ, RHC 29571-PR, RHC 35715-BA, RHC 51516-PB(PROVA - PRODUÇÃO ANTECIPADA - CORRÉU PRESO) STJ - HC 158538-SP, RHC 40612-SP
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