RHC 654 / RJRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1990/0004571-1
RECURSO DE HABEAS CORPUS. ERRO MATERIAL DA DENUNCIA.
EXCESSO DE PRAZO PARA JULGAMENTO DA AÇÃO PENAL. CRIME DEFINIDO NO ART. 12, DA LEI 6.368/76.
ERRO APONTADO NA DENUNCIA, COM A SIMPLES TROCA DE PALAVRAS, CORRIGIVEL NA FORMA DO ART. 569 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, NÃO PODE INVALIDA-LA.
EXCESSO DE PRAZO INEXISTENTE.
RECURSO IMPROVIDO.
(RHC 654/RJ, Rel. Ministro JOSE CANDIDO DE CARVALHO FILHO, SEXTA TURMA, julgado em 19/06/1990, DJ 06/08/1990, p. 7351)
Ementa
RECURSO DE HABEAS CORPUS. ERRO MATERIAL DA DENUNCIA.
EXCESSO DE PRAZO PARA JULGAMENTO DA AÇÃO PENAL. CRIME DEFINIDO NO ART. 12, DA LEI 6.368/76.
ERRO APONTADO NA DENUNCIA, COM A SIMPLES TROCA DE PALAVRAS, CORRIGIVEL NA FORMA DO ART. 569 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, NÃO PODE INVALIDA-LA.
EXCESSO DE PRAZO INEXISTENTE.
RECURSO IMPROVIDO.
(RHC 654/RJ, Rel. Ministro JOSE CANDIDO DE CARVALHO FILHO, SEXTA TURMA, julgado em 19/06/1990, DJ 06/08/1990, p. 7351)Acórdão
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Data do Julgamento
:
19/06/1990
Data da Publicação
:
DJ 06/08/1990 p. 7351
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro JOSE CANDIDO DE CARVALHO FILHO (256)
Doutrina
:
OBRA: A MEDIDA PROVISORIA E O PRINCIPIO DA LEGALIDADE, RT 648/366
AUTOR: ALBERTO SILVA FRANCOOBRA: ELEMENTOS DE DIREITO CONSTITUCIONAL, 1989, PAG. 153/154
AUTOR: MICHEL TEMER.
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:006368 ANO:1976 ART:00012 ART:00022 PAR:00006 ART:00023 PAR:00001LEG:FED DEL:003689 ANO:1941***** CPP-41 CODIGO DE PROCESSO PENAL ART:00569
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