RHC 65432 / SPRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS2015/0282377-3
PENAL E PROCESSUAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIMES DOS ARTS. 299 E 317 DO CÓDIGO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO DELITO DO ART. 299. EXTENSÃO AO SEGUNDO CRIME. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
1. Não há se falar em "extensão" da decisão que declarou extinta a punibilidade do crime do art. 229 ao crime do art. 317. Nos termos do art. 119, do Código Penal, quando há concurso de crimes, a extinção da punibilidade incidirá sobre a pena de cada um, isoladamente. Precedentes.
2. Inexiste na legislação pátria ou respaldo na jurisprudência a alegada tese da "absolvição implícita".
3. Recurso a que se nega provimento.
(RHC 65.432/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 15/12/2015, DJe 01/02/2016)
Ementa
PENAL E PROCESSUAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIMES DOS ARTS. 299 E 317 DO CÓDIGO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO DELITO DO ART. 299. EXTENSÃO AO SEGUNDO CRIME. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
1. Não há se falar em "extensão" da decisão que declarou extinta a punibilidade do crime do art. 229 ao crime do art. 317. Nos termos do art. 119, do Código Penal, quando há concurso de crimes, a extinção da punibilidade incidirá sobre a pena de cada um, isoladamente. Precedentes.
2. Inexiste na legislação pátria ou respaldo na jurisprudência a alegada tese da "absolvição implícita".
3. Recurso a que se nega provimento.
(RHC 65.432/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 15/12/2015, DJe 01/02/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA Turma do Superior Tribunal
de Justiça: A Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao
recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Nefi
Cordeiro e Ericson Maranho (Desembargador convocado do TJ/SP)
votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Data do Julgamento
:
15/12/2015
Data da Publicação
:
DJe 01/02/2016
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (1131)
Referência legislativa
:
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940***** CP-40 CÓDIGO PENAL ART:00119
Veja
:
STJ - RHC 54388-RN, AgRg no REsp 1341671-MG, AgRg nos EDcl no ARE no RE nos EDcl no AgRg no Ag1090906-DF
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