RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CONCUSSÃO. CONDENAÇÃO DEFINITIVA. DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DETERMINAÇÃO PARA QUE O JUIZ CORRIGISSE A DOSIMETRIA DA PENA. CONDENAÇÃO E SEUS EFEITOS MANTIDOS. POSSIBILIDADE DE RECURSO CONTRA O NOVO QUANTUM ADOTADO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Hipótese em que, em ação penal transitada em julgado, o Supremo Tribunal Federal deu provimento a agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus a fim de que o Juiz de primeiro grau corrigisse vício na individualização da pena, mormente para afastar a elementar do tipo quando da valoração dos motivos do crime. O Juiz a quo proferiu decisão afastando tal circunstância judicial e reduzindo a reprimenda proporcionalmente. Determinou a imediata execução da pena e impossibilitou a interposição de recurso, o que foi confirmado pelo Tribunal de origem em sede de habeas corpus. 2. Tendo em vista que foi proferida decisão na qual foi refeito o cálculo da sanção, o critério utilizado pelo magistrado é suscetível de impugnação pela Defesa. No entanto, como a condenação é incontroversa e definitiva, e o Supremo Tribunal Federal deixou expresso que mantinha os seus efeitos, não há falar em suspensão da execução da pena. 3. Recurso ordinário parcialmente provido a fim de garantir que a Defesa recorra do quantum da pena estabelecida pelo Juiz federal, em decisão proferida em cumprimento à ordem do Supremo Tribunal Federal em recurso em ação mandamental, sem prejuízo do imediato cumprimento da condenação, esta já transitada em julgado, conforme reconhecido por aquela Corte Suprema. (RHC 65.541/RJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 17/12/2015, DJe 02/02/2016)