RECURSO EM HABEAS CORPUS. INTEMPESTIVIDADE. CONCUSSÃO E ABUSO DE AUTORIDADE. PEDIDO DE EXTENSÃO DOS EFEITOS DE DECISÃO QUE DEFERIU LIBERDADE PROVISÓRIA A CORRÉ. ART. 580 DO CPP. INEXISTÊNCIA DE IDENTIDADE DE SITUAÇÕES. INEVIDÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. É intempestivo o recurso ordinário interposto fora do prazo previsto no art. 30 da Lei n. 8.038/1990. 2. À míngua de evidente constrangimento ilegal, injustificável a concessão da ordem de habeas corpus de ofício. 3. O art. 580 do Código de Processo Penal permite que, na hipótese de concurso de agentes, a decisão judicial favorável proferida em favor de um se estenda aos demais, desde que as situações fático-processuais sejam idênticas e não esteja a decisão beneficiadora fundada em motivos que sejam de caráter eminentemente pessoal. 4. No caso, a concessão de liberdade provisória, com aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, fundou-se em particularidades adstritas à pessoa da corré, distintas das condições pessoais do recorrente, que não são favoráveis. 5. Recurso não conhecido. (RHC 65.599/MG, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 03/12/2015, DJe 03/02/2016)