PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CAPACIDADE POSTULATÓRIA. NÃO DEMONSTRADA. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL PELA DESPROPORCIONALIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR. MODUS OPERANDI DO DELITO. QUANTIDADE E FORMA DE ACONDICIONAMENTO DA DROGA APREENDIDA. PRISÃO PREVENTIVA JUSTIFICADA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DA IMPRESCINDIBILIDADE PARA OS CUIDADOS DE MENOR DE SEIS ANOS. RECURSO NÃO CONHECIDO. I - Exige-se capacidade postulatória para a interposição do recurso ordinário em habeas corpus, não demonstrada no caso. Contudo, no intuito de se verificar eventual flagrante ilegalidade passível de ser sanada por meio de concessão da ordem de ofício, examino as alegações deduzidas no presente recurso. II - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na sentença transitada em julgado. É por isso que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal. A prisão preventiva, portanto, enquanto medida de natureza cautelar, não pode ser utilizada como instrumento de punição antecipada do indiciado ou do réu, nem permite complementação de sua fundamentação pelas instâncias superiores (HC n. 93.498/MS, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 18/10/2012). III - In casu, a custódia cautelar encontra arrimo em elementos concretos extraídos dos autos, notadamente, no modus operandi do delito, envolvendo grande quantidade de material entorpecente em especial forma de acondicionamento - quinze quilos de maconha, divididos em onze blocos - e o seu transporte interestadual, circunstâncias a evidenciarem a habitualidade da traficância, o que recomenda a constrição da liberdade para garantir a ordem pública e prevenir a reiteração delitiva. IV - A recorrente não demonstrou, suficientemente, com os documentos acostados aos autos, que seria imprescindível aos cuidados do seu filho menor de seis anos, conforme requisito do art. 318, inciso III e parágrafo único do Código de Processo Penal. A referida prova não pode ser feita apenas com a juntada da certidão de nascimento da criança ou de atestados de que um dos seus ascendentes - a avó materna - faria tratamento médico de depressão. As demais alegações relacionadas ao pedido demandariam revolvimento do material fático probatório, inviável nesta estreita via, de cognição sumária. Recurso ordinário não conhecido. (RHC 65.942/PI, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 01/03/2016, DJe 07/03/2016)