RHC 66 / MGRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1989/0008010-5
RECURSO DE 'HABEAS CORPUS' - PRISÃO PREVENTIVA - PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES.
PACIENTE ENVOLVIDO EM QUADRILHA DE FURTOS DE VEICULOS. O FATO DE SER PRIMARIO E POSSUIR BONS ANTECEDENTES, POR SI, NÃO JUSTIFICA A CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISORIA, POSTO QUE BEM FUNDAMENTADO O DECRETO DA PRISÃO PREVENTIVA.
(RHC 66/MG, Rel. Ministro JESUS COSTA LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 02/08/1989, DJ 21/08/1989, p. 13330)
Ementa
RECURSO DE 'HABEAS CORPUS' - PRISÃO PREVENTIVA - PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES.
PACIENTE ENVOLVIDO EM QUADRILHA DE FURTOS DE VEICULOS. O FATO DE SER PRIMARIO E POSSUIR BONS ANTECEDENTES, POR SI, NÃO JUSTIFICA A CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISORIA, POSTO QUE BEM FUNDAMENTADO O DECRETO DA PRISÃO PREVENTIVA.
(RHC 66/MG, Rel. Ministro JESUS COSTA LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 02/08/1989, DJ 21/08/1989, p. 13330)Acórdão
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Data do Julgamento
:
02/08/1989
Data da Publicação
:
DJ 21/08/1989 p. 13330
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro JESUS COSTA LIMA (302)
Referência legislativa
:
LEG:FED CFB:****** ANO:1988***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ART:00005 INC:00066LEG:FED DEL:003689 ANO:1941***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ART:00324 INC:00004
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