RHC 660 / PRRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1990/0004788-9
PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL. TRANCAMENTO.
REMANSOSA A JURISPRUDENCIA, SEGUNDO A QUAL O HABEAS CORPUS NÃO CONSTITUI VIA ADEQUADA AO EXAME APROFUNDADO DA PROVA.
DENUNCIA QUE DESCREVE, EM TESE, FATOS DELITUOSOS IMPUTADOS AO PACIENTE. INCABIVEL O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.
(RHC 660/PR, Rel. Ministro JESUS COSTA LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 06/08/1990, DJ 20/08/1990, p. 7971)
Ementa
PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL. TRANCAMENTO.
REMANSOSA A JURISPRUDENCIA, SEGUNDO A QUAL O HABEAS CORPUS NÃO CONSTITUI VIA ADEQUADA AO EXAME APROFUNDADO DA PROVA.
DENUNCIA QUE DESCREVE, EM TESE, FATOS DELITUOSOS IMPUTADOS AO PACIENTE. INCABIVEL O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.
(RHC 660/PR, Rel. Ministro JESUS COSTA LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 06/08/1990, DJ 20/08/1990, p. 7971)Acórdão
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Data do Julgamento
:
06/08/1990
Data da Publicação
:
DJ 20/08/1990 p. 7971
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro JESUS COSTA LIMA (0302)
Referência legislativa
:
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940***** CP-40 CODIGO PENAL ART:00138
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