PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIMES COMETIDOS CONTRA INTERESSE DA UNIÃO. INQUÉRITO POLICIAL INSTAURADO PELA POLÍCIA FEDERAL. AUTORIZAÇÃO DO MINISTRO DA JUSTIÇA. DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Excepcionalmente, possui a Polícia Federal atribuição para apurar infrações penais cujo processamento e julgamento não são da competência da Justiça Federal (CF, art. 144, § 1º, inciso I, parte final), hipótese em que devem ser observados os requisitos da Lei nº 10.446/2002. Como regra geral, por outro lado, se o crime investigado é de competência federal, a atribuição para sua apuração é da Polícia Federal (CF, art. 144, § 1º, incisos I, primeira parte, e IV), não havendo sequer que se cogitar da análise dos requisitos da Lei nº 10.446/2002. 2. A suposta prática de fraudes para a obtenção indevida das indenizações previstas nos artigos 31 e 32 do Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003) configura crime contra interesse federal, porquanto os recursos financeiros necessários para o seu pagamento são custeados por dotação específica constante do orçamento do Ministério da Justiça (Decreto nº 5.123,  de 2004, art. 68), órgão federal que, igualmente, administra o sistema DESARMA, criado para viabilizar as indenizações à população. 3. Competência da Justiça Federal firmada. Consequentemente, correta a instauração do inquérito pela Polícia Federal, independentemente de autorização do Ministro da Justiça, dada a absoluta inaplicabilidade da Lei nº 10.446/2002. 4. De toda sorte, ainda que o inquérito houvesse sido conduzido pela Polícia Federal, para a apuração de crime excluído da competência da Justiça Federal, tal irregularidade não contaminaria a ação penal iniciada no juízo competente. Não sendo o inquérito policial indispensável à propositura da ação penal, e dada sua natureza informativa, eventuais nulidades ocorridas na fase extrajudicial não tem o condão de macular a ação penal. Precedentes. 5. Recurso desprovido. (RHC 66.008/BA, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 16/02/2016, DJe 24/02/2016)