RHC 66086 / MGRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS2015/0305893-5
PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER. DELAÇÃO OBTIDA POR MEIO ILÍCITO.
REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA DELITUOSA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO.
RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. É incabível, na estreita via do habeas corpus, a análise de questões que demandem dilação probatória ou o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, como ocorre, no caso dos autos, quanto à tese de que a delação teria sido obtida por meio ilícito.
2. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado de que não há constrangimento ilegal quando a prisão preventiva é decretada em razão do modus operandi com que o crime fora praticado.
No caso dos autos, a segregação cautelar do recorrente foi decretada para garantia da ordem pública, ante a gravidade concreta da conduta delituosa, pois o recorrente, em concurso com outro agente, teria obrigado a vítima a ingressar em seu veículo, levando-a a local ermo, atacando-a e matando-a com facadas.
3. Recurso ordinário em habeas corpus parcialmente conhecido e, nesta parte, desprovido.
(RHC 66.086/MG, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 15/03/2016, DJe 21/03/2016)
Ementa
PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER. DELAÇÃO OBTIDA POR MEIO ILÍCITO.
REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA DELITUOSA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO.
RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. É incabível, na estreita via do habeas corpus, a análise de questões que demandem dilação probatória ou o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, como ocorre, no caso dos autos, quanto à tese de que a delação teria sido obtida por meio ilícito.
2. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado de que não há constrangimento ilegal quando a prisão preventiva é decretada em razão do modus operandi com que o crime fora praticado.
No caso dos autos, a segregação cautelar do recorrente foi decretada para garantia da ordem pública, ante a gravidade concreta da conduta delituosa, pois o recorrente, em concurso com outro agente, teria obrigado a vítima a ingressar em seu veículo, levando-a a local ermo, atacando-a e matando-a com facadas.
3. Recurso ordinário em habeas corpus parcialmente conhecido e, nesta parte, desprovido.
(RHC 66.086/MG, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 15/03/2016, DJe 21/03/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e,
nessa parte, negar-lhe provimento. Os Srs. Ministros Lázaro
Guimarães (Desembargador convocado do TRF 5ª Região), Felix Fischer,
Jorge Mussi e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Data do Julgamento
:
15/03/2016
Data da Publicação
:
DJe 21/03/2016
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro RIBEIRO DANTAS (1181)
Referência legislativa
:
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ART:00312
Veja
:
(PRISÃO CAUTELAR - MODUS OPERANDI) STJ - HC 325013-DF, HC 274155-MG
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