RHC 661 / RJRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1990/0004805-2
PENAL. HABEAS CORPUS. MENOR. POSSE E GUARDA. DECISÃO JUDICIAL.
NÃO CONSTITUI CONSTRANGIMENTO ILEGAL OU ABUSO DE PODER, AFETANDO A LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO, O ATO JUDICIAL QUE DEFERE A MÃE, PROVISORIAMENTE, A POSSE E GUARDA DE MENOR, DISCUTIDA EM PROCEDIMENTO ADEQUADO, MOTIVO PELO QUAL NÃO SERVE O HABEAS CORPUS PARA DIRIMIR A QUESTÃO.
RECURSO DESPROVIDO.
(RHC 661/RJ, Rel. Ministro WILLIAM PATTERSON, SEXTA TURMA, julgado em 27/08/1990, DJ 10/09/1990, p. 9133)
Ementa
PENAL. HABEAS CORPUS. MENOR. POSSE E GUARDA. DECISÃO JUDICIAL.
NÃO CONSTITUI CONSTRANGIMENTO ILEGAL OU ABUSO DE PODER, AFETANDO A LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO, O ATO JUDICIAL QUE DEFERE A MÃE, PROVISORIAMENTE, A POSSE E GUARDA DE MENOR, DISCUTIDA EM PROCEDIMENTO ADEQUADO, MOTIVO PELO QUAL NÃO SERVE O HABEAS CORPUS PARA DIRIMIR A QUESTÃO.
RECURSO DESPROVIDO.
(RHC 661/RJ, Rel. Ministro WILLIAM PATTERSON, SEXTA TURMA, julgado em 27/08/1990, DJ 10/09/1990, p. 9133)Acórdão
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO
SR. MINISTRO RELATOR.
Data do Julgamento
:
27/08/1990
Data da Publicação
:
DJ 10/09/1990 p. 9133
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro WILLIAM PATTERSON (183)
Referência legislativa
:
LEG:FED CFD:****** ANO:1988***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL ART:00005 INC:00068LEG:FED LEI:008069 ANO:1990***** ECA-90 ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ART:00019 ART:00022
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