RHC 66183 / MGRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS2015/0308369-4
RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. FUNDAMENTAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
1. O Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente decidido que a prisão cautelar só pode ser imposta ou mantida quando evidenciada, com explícita e concreta fundamentação, a necessidade da rigorosa providência.
2. No caso, a prisão preventiva foi devidamente fundamentada, pois houve referência às peculiaridades do caso (troca de tiros, apreensão de considerável quantidade e variedade de drogas), bem como ao fato de o agente possuir condenação anterior pelo delito de tráfico de drogas.
3. Recurso em habeas corpus improvido.
(RHC 66.183/MG, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 03/05/2016, DJe 16/05/2016)
Ementa
RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. FUNDAMENTAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
1. O Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente decidido que a prisão cautelar só pode ser imposta ou mantida quando evidenciada, com explícita e concreta fundamentação, a necessidade da rigorosa providência.
2. No caso, a prisão preventiva foi devidamente fundamentada, pois houve referência às peculiaridades do caso (troca de tiros, apreensão de considerável quantidade e variedade de drogas), bem como ao fato de o agente possuir condenação anterior pelo delito de tráfico de drogas.
3. Recurso em habeas corpus improvido.
(RHC 66.183/MG, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 03/05/2016, DJe 16/05/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e Maria Thereza de
Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
03/05/2016
Data da Publicação
:
DJe 16/05/2016
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (1148)
Notas
:
Quantidade de droga apreendida: mais de duzentas buchas de maconha,
uma porção de crack, vinte e seis pinos de cocaína e outras doze
porções de maconha.
Referência legislativa
:
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ART:00319
Veja
:
(PRISÃO PREVENTIVA - QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA - CONDENAÇÕESANTERIORES - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA) STJ - HC 344339-SP, HC 339673-MG, RHC 61619-MG, RHC 53769-MG, HC 342461-SE, RHC 63017-SP, HC 308304-SP
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