RHC 662 / PERECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1990/0004806-0
PROCESSO PENAL. CITAÇÃO EDITALICIA.
ININVOCAVEL A CONSTRUÇÃO PRETORIANA NO SENTIDO DE QUE DEVEM SER ESGOTADOS TODOS OS MEIOS PARA A CITAÇÃO PESSOAL, SEM A PROVA DE QUE, MEDIANTE A REALIZAÇÃO DE OUTRAS DILIGENCIAS, SERIA POSSIVEL OBTER-SE O ENDEREÇO ATUALIZADO DO REU.
(RHC 662/PE, Rel. MIN. COSTA LEITE, SEXTA TURMA, julgado em 25/06/1990, DJ 06/08/1990, p. 7351)
Ementa
PROCESSO PENAL. CITAÇÃO EDITALICIA.
ININVOCAVEL A CONSTRUÇÃO PRETORIANA NO SENTIDO DE QUE DEVEM SER ESGOTADOS TODOS OS MEIOS PARA A CITAÇÃO PESSOAL, SEM A PROVA DE QUE, MEDIANTE A REALIZAÇÃO DE OUTRAS DILIGENCIAS, SERIA POSSIVEL OBTER-SE O ENDEREÇO ATUALIZADO DO REU.
(RHC 662/PE, Rel. MIN. COSTA LEITE, SEXTA TURMA, julgado em 25/06/1990, DJ 06/08/1990, p. 7351)Acórdão
A UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Data do Julgamento
:
25/06/1990
Data da Publicação
:
DJ 06/08/1990 p. 7351RT vol. 667 p. 337
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
MIN. COSTA LEITE (0353)
Referência legislativa
:
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940***** CP-40 CODIGO PENAL ART:00297
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