PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ARTIGO 306 CTB. PEDIDO PARA REVOGAR AS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. PARCIAL PERDA DO OBJETO. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE NOVA FIANÇA. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. I - O recorrente, informa às fls. 169-170, que foi realizada a audiência de suspensão condicional do processo e que acolhida as condições impostas pelo juízo de primeiro grau, as medidas cautelares arbitradas pela autoridade coatora foram revogadas. Portanto, verifico prejudicado o recurso em relação ao seu primeiro pedido. II - Não há que se falar em reforço da fiança, pois o juízo de primeiro grau ao verificar o descumprimento do recorrente em comparecer à audiência de suspensão condicional do processo, determinou outras medidas cautelares e nova fiança, de acordo com o artigo 282, § 4º, e 343, todos do Código de Processo Penal. III - A fiança é uma medida cautelar diversa da prisão e pode ser renovada em caso de descumprimento ou pode ser determinado a prisão preventiva do acusado, de acordo com o artigo 282, § 4º e 312, parágrafo único, ambos do CPP. IV - In casu, a fixação de nova fiança e outras medidas cautelares, ao invés a imposição da prisão cautelar, foi a interpretação mais adequada aos objetivos trazidos pela lei nº 12.403/11, não havendo que se falar em constrangimento ilegal na decisão do juízo de primeiro grau Recurso ordinário parcialmente conhecido e, nesta parte, desprovido. (RHC 66.217/SC, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 25/10/2016, DJe 09/11/2016)