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Jurisprudência


RHC 66315 / PRRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS2015/0312377-4

Ementa
PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO CAUTELAR. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. REEXAME DE PROVAS. ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. APREENSÃO DE SIGNIFICATIVA QUANTIDADE DE DROGA. MODUS OPERANDI DELITIVO. PERICULOSIDADE DO AGENTE. CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Quanto à apontada inexistência de provas da autoria e materialidade do crime, não cabe sua avaliação nesta via estreita, em que vedada a análise profunda dos elementos de convicção. 2. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, toda custódia imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória exige fundamentação adequada, nos termos do disposto no art. 312 do Código de Processo Penal. 3. Hipótese em que a prisão está fundamentada na gravidade dos fatos, cifrada na significativa quantidade de entorpecentes apreendida (240,400 kg de maconha), evidenciando-se o risco para ordem pública. Ademais, ressaltou-se o modus operandi delitivo, consistente na utilização de transporte precedido de batedor; tendo havido, ainda, confronto com a polícia resultante em tentativa de homicídio contra os milicianos, tudo a indicar a existência de um grupo criminoso muito bem organizado. 4. Nesse contexto, indevida a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão, porque insuficientes para resguardar a ordem pública. 5. Recurso a que se nega provimento. (RHC 66.315/PR, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 01/03/2016, DJe 08/03/2016)
Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA Turma do Superior Tribunal de Justiça: A Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro e Ericson Maranho (Desembargador convocado do TJ/SP) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Data do Julgamento : 01/03/2016
Data da Publicação : DJe 08/03/2016
Órgão Julgador : T6 - SEXTA TURMA
Relator(a) : Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (1131)
Notas : Quantidade de droga apreendida: 240,4 kg de maconha.
Referência legislativa : LEG:FED DEL:003689 ANO:1941***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ART:00312
Veja : (HABEAS CORPUS - REEXAME DE PROVAS E AUTORIA DO CRIME) STJ - RHC 64180-SP, RHC 65024-BA(PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO - CIRCUNSTÂNCIAS DO CASOCONCRETO) STJ - RHC 60481-RS, RHC 44728-MG, HC 297603-SP, RHC 39714-MG(PRISÃO PREVENTIVA - SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES -INSUFICIÊNCIA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA) STJ - HC 276715-RJ
Sucessivos : RHC 68901 SP 2016/0071349-3 Decisão:05/04/2016 DJe DATA:15/04/2016
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