RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ARTS. 33, CAPUT, e 35, CAPUT, C.C. ART. 40, I, DA LEI 11.343/06; ART. 180, CAPUT, DO CP; E ART. 70, CAPUT, DA LEI 4.117/62, NA FORMA DO ART. 69 DO CP. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. EXCESSO DE PRAZO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ATIPICIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDO, E NESTA PARTE, DESPROVIDO. I - Tendo em vista que a tese acerca do excesso de prazo não foi apreciada pelo eg. Tribunal a quo, não é possível a esta Corte preceder a tal análise, sob pena de indevida supressão de instância (precedentes). II - A jurisprudência do excelso Supremo Tribunal Federal, bem como desta Corte, há muito já se firmou no sentido de que o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito, o que não ocorre no caso (precedentes do STF e do STJ). III - Não se pode discutir a ausência de justa causa para a propositura da ação penal, em sede de habeas corpus, se necessário um minucioso exame do conjunto fático-probatório em que sucedeu a infração (precedentes). Na hipótese há, com os dados existentes até aqui, o mínimo de elementos que autorizam o prosseguimento da ação penal, sendo por demais prematura a pretensão de seu trancamento (precedentes do STF e do STJ). IV - Na espécie, o pleito de trancamento gira em torno da alegada ausência de participação do recorrente nos delitos narrados na denúncia. Por outro lado, trata-se de prisão em flagrante, posteriormente convertida em preventiva, em que o recorrente teria sido surpreendido na condução de um automóvel com placa adulterada, portando um radiocomunicador, tendo sido apurado pelas autoridades policiais que ele atuaria, em tese, na função de "batedor" de veículo carregado com 806 kg (oitocentos e seis) quilos de maconha. Segundo a denúncia, o rádio comunicador instalado no carro em que o recorrente dirigia estava operando na mesma frequência dos rádios comunicadores instalados nos outros veículos apreendidos, um deles conduzido pelo corréu e o outro contendo a droga transportada. Consta, também, que o recorrente portava 4 (quatro) aparelhos celulares. V - Na linha da jurisprudência desta Corte Superior, a postulação ora formulada é inviável em sede de habeas corpus, pois demanda dilação probatória a ser realizada com a observância do devido processo legal, em cognição exauriente, ultimando-se com a prolação de sentença, após finda a persecução penal (precedentes). Recurso ordinário parcialmente conhecido e, nesta parte, desprovido. (RHC 66.331/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 04/02/2016, DJe 26/02/2016)