RHC 664 / SCRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1990/0004967-9
PENA EM CONCRETO. PRESCRIÇÃO. PRAZO.
- CONTAGEM. EM CONTA A PENA CONCRETIZADA, O TERMO AD QUEM DO PRAZO PRESCRICIONAL E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA 'EM MÃO DO ESCRIVÃO', E NÃO A INTIMAÇÃO PESSOAL AO REU OU SEU DEFENSOR - CPP, ART. 389.
(RHC 664/SC, Rel. Ministro JOSÉ DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 06/08/1990, DJ 20/08/1990, p. 7971)
Ementa
PENA EM CONCRETO. PRESCRIÇÃO. PRAZO.
- CONTAGEM. EM CONTA A PENA CONCRETIZADA, O TERMO AD QUEM DO PRAZO PRESCRICIONAL E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA 'EM MÃO DO ESCRIVÃO', E NÃO A INTIMAÇÃO PESSOAL AO REU OU SEU DEFENSOR - CPP, ART. 389.
(RHC 664/SC, Rel. Ministro JOSÉ DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 06/08/1990, DJ 20/08/1990, p. 7971)Acórdão
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Data do Julgamento
:
06/08/1990
Data da Publicação
:
DJ 20/08/1990 p. 7971RT vol. 666 p. 357
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro JOSÉ DANTAS (0086)
Referência legislativa
:
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941***** CPP-41 CODIGO DE PROCESSO PENAL ART:00389 ART:00390 ART:00391 ART:00392 ART:00564