RHC 66487 / PBRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS2015/0315664-4
PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA.
1. Tratando-se de crime de estelionato previdenciário praticado para que terceira pessoa possa se beneficiar indevidamente tem natureza de crime instantâneo com efeitos permanentes, devendo ser contado o prazo prescricional a partir do recebimento da primeira prestação do benefício indevido.
2. Não há falar em prescrição da pretensão punitiva, porquanto não decorrido prazo superior a 8 anos (art. 109, IV, do CP) entre os marcos interruptivos, necessários à sua configuração.
3. Recurso em habeas corpus improvido.
(RHC 66.487/PB, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 17/03/2016, DJe 01/04/2016)
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA.
1. Tratando-se de crime de estelionato previdenciário praticado para que terceira pessoa possa se beneficiar indevidamente tem natureza de crime instantâneo com efeitos permanentes, devendo ser contado o prazo prescricional a partir do recebimento da primeira prestação do benefício indevido.
2. Não há falar em prescrição da pretensão punitiva, porquanto não decorrido prazo superior a 8 anos (art. 109, IV, do CP) entre os marcos interruptivos, necessários à sua configuração.
3. Recurso em habeas corpus improvido.
(RHC 66.487/PB, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 17/03/2016, DJe 01/04/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ericson
Maranho (Desembargador convocado do TJ/SP), Maria Thereza de Assis
Moura, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
17/03/2016
Data da Publicação
:
DJe 01/04/2016
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro NEFI CORDEIRO (1159)
Referência legislativa
:
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940***** CP-40 CÓDIGO PENAL ART:00109 INC:00004 ART:00171 PAR:00003
Veja
:
(ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO - CRIME PRATICADO PARA BENEFICIARTERCEIRA PESSOA - CRIME INSTANTÂNEO COM EFEITOS PERMANENTES) STF - HC 99112 STJ - AgRg no REsp 1347082-RS, AgRg no REsp 1396403-SP
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