RHC 666 / ESRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1990/0005054-5
PENAL. SENTENÇA DE PRONUNCIA. CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO.
DESCLASSIFICAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JURI.
A SENTENÇA DE PRONUNCIA CONSERVA O EFEITO DE INTERROMPER A PRESCRIÇÃO ( ART. 117 II CP), AINDA NO CASO DE DESCLASSIFICAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JURI DO DELITO PARA OUTRO DE COMPETENCIA DO JUIZO SINGULAR, SOBRETUDO QUANDO RECONHECE EXCESSO DE LEGITIMA DEFESA, DADO O CARATER CONDENATORIO DA DECISÃO, NÃO INFIRMATORIO DO JUIZO DE ACUSAÇÃO.
(RHC 666/ES, Rel. Ministro DIAS TRINDADE, SEXTA TURMA, julgado em 29/06/1990, DJ 13/08/1990, p. 7652)
Ementa
PENAL. SENTENÇA DE PRONUNCIA. CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO.
DESCLASSIFICAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JURI.
A SENTENÇA DE PRONUNCIA CONSERVA O EFEITO DE INTERROMPER A PRESCRIÇÃO ( ART. 117 II CP), AINDA NO CASO DE DESCLASSIFICAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JURI DO DELITO PARA OUTRO DE COMPETENCIA DO JUIZO SINGULAR, SOBRETUDO QUANDO RECONHECE EXCESSO DE LEGITIMA DEFESA, DADO O CARATER CONDENATORIO DA DECISÃO, NÃO INFIRMATORIO DO JUIZO DE ACUSAÇÃO.
(RHC 666/ES, Rel. Ministro DIAS TRINDADE, SEXTA TURMA, julgado em 29/06/1990, DJ 13/08/1990, p. 7652)Acórdão
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Data do Julgamento
:
29/06/1990
Data da Publicação
:
DJ 13/08/1990 p. 7652RSSTJ vol. 14 p. 30RSTJ vol. 12 p. 179RSTJ vol. 101 p. 229RT vol. 660 p. 345
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro DIAS TRINDADE (1031)
Indexação
:
LEGALIDADE, SENTENÇA DE PRONUNCIA, CAUSA INTERRUPTIVA,
PRESCRIÇÃO, IRRELEVANCIA, DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME.
Referência legislativa
:
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940***** CP-40 CODIGO PENAL ART:00023 PAR:UNICO
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