PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. COMÉRCIO ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. INDEFERIMENTO. DÚVIDA RELEVANTE SOBRE A HIGIDEZ MENTAL DA ACUSADA. INEXISTÊNCIA. DISCRICIONARIEDADE MOTIVADA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. QUESTÃO PREJUDICIAL EXTERNA FACULTATIVA. SUSPENSÃO DO PROCESSO PENAL. ENTENDIMENTO DISCRICIONÁRIO DO JUÍZO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO SOBRE O MATERIAL BÉLICO APREENDIDO. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, ANTES DA RESPOSTA À ACUSAÇÃO, COM PRONTA DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA. AUSENTE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA NOS AUTOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos termos do disposto no artigo 149 do Código de Processo Penal, o juiz determinará a realização do exame de insanidade no acusado quando houver dúvida sobre a sua integridade mental. 2. No caso em liça, o indeferimento do almejado incidente de insanidade mental mostrou-se escorreitamente fundamentado, pois o magistrado declinou que, desde 2010, a ré já realiza tratamento médico e não há comprovação nos autos de que ocorreu agravamento desta situação, eis que desde aquela data já tomava medicação, sendo que, após a liberdade da acusada, vem ela comparecendo regularmente em cartório (a doença não impediu que a ré comparecesse ao Fórum), entendendo que o pedido apresenta-se protelatório, norteando-se o julgador, portanto, pela discricionariedade motivada, a expurgar qualquer pecha no trâmite processual. 3. Decerto não é o magistrado obrigado a realizar todo e qualquer tipo de pretensão defensiva, especialmente se os elementos já carreados aos autos ou no aguardo de sua produção revelam-se substanciosos para o repúdio do requerimento, pois não restou comprovada a dúvida relevante sobre a higidez mental da ré. 4. Consoante o artigo 93 do Código de Processo Penal, a suspensão do processo penal em razão de questão prejudicial é facultativa e depende da prudente discricionariedade do juízo. 5. No que tange às alegações acerca do procedimento administrativo sobre o material bélico apreendido e da decisão judicial que recebeu a incoativa, antes da resposta à acusação, com a pronta designação da audiência de instrução, deixou-se de proceder à demonstração, mediante documentação comprobatória suficiente, das teses elencadas pela defesa, sendo imperioso ressaltar que cabe ao impetrante a escorreita instrução do habeas corpus, bem como do recurso ordinário dele decorrente, indicando, por meio de prova pré-constituída, o alegado constrangimento ilegal. 6. Recurso a que se nega provimento. (RHC 66.649/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 26/04/2016, DJe 03/05/2016)