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Jurisprudência


RHC 66754 / DFRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS2015/0322598-0

Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. 1. PETIÇÃO SUBSCRITA POR ADVOGADO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DA PROCURAÇÃO. INCIDÊNCIA DO VERBETE N. 115/STJ. 2. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. CRIME DE QUADRILHA. INCERTEZA SOBRE A DATA DA CESSAÇÃO DA CONDUTA. 3. RECURSO EM HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. A capacidade postulatória é requisito de admissibilidade do recurso ordinário em habeas corpus interposto por advogado. Precedentes do STJ e do STF. Incidência da Súmula n. 115/STJ. 2. A comprovação da capacidade postulatória somente é dispensada na hipótese em que o leigo impetra o habeas corpus e, contra a decisão do writ, ele (leigo) interpõe o recurso ordinário. Precedentes. 3. No caso, em que pese o recurso ordinário haja sido interposto por advogado, estava ausente a cópia do instrumento de mandato. 4. De qualquer modo, o exame de ofício do suposto constrangimento ilegal não indica o acerto das alegações da parte recorrente 5. "Não é possível verificar, de plano, a ocorrência da citada causa extintiva da punibilidade, uma vez que o delito de quadrilha é permanente, e não há nos autos documentos ou informações que revelem quando teria cessado a suposta união do recorrente com os demais corréus para a prática de crimes, conforme estabelece o artigo 111, inciso III, do Código Penal, o que impede, por conseguinte, o reconhecimento da prescrição". (RHC 23.446/AM, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 16/11/2010, DJe 14/02/2011). 6. Recurso em habeas corpus não conhecido. (RHC 66.754/DF, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 03/03/2016, DJe 11/03/2016)
Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Lázaro Guimarães (Desembargador convocado do TRF 5ª Região), Felix Fischer e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Data do Julgamento : 03/03/2016
Data da Publicação : DJe 11/03/2016
Órgão Julgador : T5 - QUINTA TURMA
Relator(a) : Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA (1170)
Referência legislativa : LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000115LEG:FED DEL:002848 ANO:1940***** CP-40 CÓDIGO PENAL ART:00111 INC:00003
Veja : (RECURSO INTERPOSTO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS - RECURSOINEXISTENTE) STJ - RHC 62404-SC, AgRg no RHC 63411-SP(RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS - INTERPOSIÇÃO POR ADVOGADO -NECESSIDADE DE PROCURAÇÃO) STF - RHC 121722 STJ - RHC 59210-RJ, AgRg no RHC 57452-SP, AgRg no RHC 44681-MG, RHC 62221-MS, RHC 52995-RJ(RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS - RECURSO INTERPOSTO POR LEIGO) STF - HC 122666, HC-AGR 113923, RHC 108822 STJ - RHC 53840-MS(CRIME DE QUADRILHA - VERIFICAÇÃO DE PLANO DA PRESCRIÇÃO) STJ - RHC 23446-AM
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