RHC 67 / DFRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1989/0008036-9
PENAL. HABEAS CORPUS. IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL. NOVA CONSTITUIÇÃO.
- COM A VIGENCIA DA NOVA CONSTITUIÇÃO, A IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL DE QUEM JA E CIVILMENTE IDENTIFICADO CONSTITUI CONSTRANGIMENTO ILEGAL, A FALTA DE LEGISLAÇÃO ORDINARIA DISPONDO SOBRE AS EXCEÇÕES PERMITIDAS, A TEOR DO DISPOSTO NO SEU ART. 5., INCISO LVIII.
- RECURSO PROVIDO.
(RHC 67/DF, Rel. Ministro WILLIAM PATTERSON, SEXTA TURMA, julgado em 29/08/1989, DJ 18/09/1989, p. 14667)
Ementa
PENAL. HABEAS CORPUS. IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL. NOVA CONSTITUIÇÃO.
- COM A VIGENCIA DA NOVA CONSTITUIÇÃO, A IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL DE QUEM JA E CIVILMENTE IDENTIFICADO CONSTITUI CONSTRANGIMENTO ILEGAL, A FALTA DE LEGISLAÇÃO ORDINARIA DISPONDO SOBRE AS EXCEÇÕES PERMITIDAS, A TEOR DO DISPOSTO NO SEU ART. 5., INCISO LVIII.
- RECURSO PROVIDO.
(RHC 67/DF, Rel. Ministro WILLIAM PATTERSON, SEXTA TURMA, julgado em 29/08/1989, DJ 18/09/1989, p. 14667)Acórdão
POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO
SENHOR MINISTRO RELATOR.
Data do Julgamento
:
29/08/1989
Data da Publicação
:
DJ 18/09/1989 p. 14667JTS vol. 16 p. 98
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro WILLIAM PATTERSON (183)
Referência legislativa
:
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ART:00006 INC:00008LEG:FED CFB:****** ANO:1988***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ART:00005 INC:00058 ART:00105 INC:00002 LET:ALEG:FED SUM:000568 ANO:****(STF)
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