RHC 670 / PRRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1990/0005180-0
PROCESSUAL PENAL. QUEIXA. INEPCIA. AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA.
NÃO E INEPTA A QUEIXA POR CRIME DE IMPRENSA QUE DESCREVE, EMBORA DE MANEIRA CONCISA, A PARTICIPAÇÃO DE CADA UM DOS ACUSADOS.
NOTA PUBLICA, REPRODUZIDA NA IMPRENSA DE GRANDE CIRCULAÇÃO, CONTENDO INFORMAÇÕES OFENSIVAS A HONRA DO QUERELANTE. CRIME EM TESE QUE JUSTIFICA A INSTAURAÇÃO DA AÇÃO PENAL.
RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
(RHC 670/PR, Rel. Ministro ASSIS TOLEDO, QUINTA TURMA, julgado em 27/06/1990, DJ 13/08/1990, p. 7651)
Ementa
PROCESSUAL PENAL. QUEIXA. INEPCIA. AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA.
NÃO E INEPTA A QUEIXA POR CRIME DE IMPRENSA QUE DESCREVE, EMBORA DE MANEIRA CONCISA, A PARTICIPAÇÃO DE CADA UM DOS ACUSADOS.
NOTA PUBLICA, REPRODUZIDA NA IMPRENSA DE GRANDE CIRCULAÇÃO, CONTENDO INFORMAÇÕES OFENSIVAS A HONRA DO QUERELANTE. CRIME EM TESE QUE JUSTIFICA A INSTAURAÇÃO DA AÇÃO PENAL.
RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
(RHC 670/PR, Rel. Ministro ASSIS TOLEDO, QUINTA TURMA, julgado em 27/06/1990, DJ 13/08/1990, p. 7651)Acórdão
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Data do Julgamento
:
27/06/1990
Data da Publicação
:
DJ 13/08/1990 p. 7651
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro ASSIS TOLEDO (1066)
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:005250 ANO:1967 ART:00025 ART:00021 ART:00022 ART:00043LEG:FED DEL:003689 ANO:1941***** CPP-41 CODIGO DE PROCESSO PENAL ART:00041 ART:00648 INC:00001 INC:00006LEG:FED DEL:002848 ANO:1940***** CP-40 CODIGO PENAL ART:00029
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