RHC 671 / PRRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1990/0005182-7
PENAL. AÇÃO PENAL. TRANCAMENTO. HABEAS CORPUS. JUSTA CAUSA.
OCORRENCIA.
- A IMPUTAÇÃO FEITA A PACIENTE DA MODALIDADE CULPOSA DO CRIME DE HOMICIDIO (ART. 121, PAR.3, DO CP) RESTOU DESTRUIDA PELA COMPROVAÇÃO VALIDA E EFICAZ, CONSTANTE DESTES AUTOS, DE QUE A MESMA NÃO EXERCIA A GERENCIA DO ESTABELECIMENTO ONDE OCORREU O ACIDENTE, BEM COMO O APARELHO QUE O PROVOCOU ESTAVA INSTALADO E FUNCIONANDO DE FORMA NORMAL.
- RECURSO PROVIDO.
- HABEAS CORPUS DEFERIDO.
- RECURSO PROVIDO.
(RHC 671/PR, Rel. Ministro WILLIAM PATTERSON, SEXTA TURMA, julgado em 29/06/1990, DJ 13/08/1990, p. 7653)
Ementa
PENAL. AÇÃO PENAL. TRANCAMENTO. HABEAS CORPUS. JUSTA CAUSA.
OCORRENCIA.
- A IMPUTAÇÃO FEITA A PACIENTE DA MODALIDADE CULPOSA DO CRIME DE HOMICIDIO (ART. 121, PAR.3, DO CP) RESTOU DESTRUIDA PELA COMPROVAÇÃO VALIDA E EFICAZ, CONSTANTE DESTES AUTOS, DE QUE A MESMA NÃO EXERCIA A GERENCIA DO ESTABELECIMENTO ONDE OCORREU O ACIDENTE, BEM COMO O APARELHO QUE O PROVOCOU ESTAVA INSTALADO E FUNCIONANDO DE FORMA NORMAL.
- RECURSO PROVIDO.
- HABEAS CORPUS DEFERIDO.
- RECURSO PROVIDO.
(RHC 671/PR, Rel. Ministro WILLIAM PATTERSON, SEXTA TURMA, julgado em 29/06/1990, DJ 13/08/1990, p. 7653)Acórdão
POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO PARA CASSAR A
DECISÃO RECORRIDA E, EM CONSEQUENCIA, DEFERIR O HABEAS CORPUS,
DE SORTE A DETERMINAR O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL, MOVIDA
CONTRA A PACIENTE..
Data do Julgamento
:
29/06/1990
Data da Publicação
:
DJ 13/08/1990 p. 7653RSTJ vol. 13 p. 163
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro WILLIAM PATTERSON (0183)
Referência legislativa
:
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940***** CP-40 CODIGO PENAL ART:00121 PAR:00003
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