RHC 672 / SCRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1990/0005231-9
PENAL. RECURSO ORDINARIO. HABEAS CORPUS. RAZÕES. INTEMPESTIVIDADE.
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. IMPROPRIEDADE.
- O RECURSO CABIVEL DE DECISÃO DENEGATORIA DE HABEAS CORPUS E O ORDINARIO E NÃO O EM SENTIDO ESTRITO. VICIO QUE SEQUER MERECE CORREÇÃO POR MEIO DO PRINCIPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL, POR ISSO QUE APRESENTADAS, INTEMPESTIVAMENTE, AS RESPECTIVAS RAZÕES.
- RECURSO NÃO CONHECIDO.
(RHC 672/SC, Rel. Ministro WILLIAM PATTERSON, SEXTA TURMA, julgado em 29/06/1990, DJ 13/08/1990, p. 7653)
Ementa
PENAL. RECURSO ORDINARIO. HABEAS CORPUS. RAZÕES. INTEMPESTIVIDADE.
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. IMPROPRIEDADE.
- O RECURSO CABIVEL DE DECISÃO DENEGATORIA DE HABEAS CORPUS E O ORDINARIO E NÃO O EM SENTIDO ESTRITO. VICIO QUE SEQUER MERECE CORREÇÃO POR MEIO DO PRINCIPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL, POR ISSO QUE APRESENTADAS, INTEMPESTIVAMENTE, AS RESPECTIVAS RAZÕES.
- RECURSO NÃO CONHECIDO.
(RHC 672/SC, Rel. Ministro WILLIAM PATTERSON, SEXTA TURMA, julgado em 29/06/1990, DJ 13/08/1990, p. 7653)Acórdão
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO RECURSO.
Data do Julgamento
:
29/06/1990
Data da Publicação
:
DJ 13/08/1990 p. 7653
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro WILLIAM PATTERSON (183)
Referência legislativa
:
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940***** CP-40 CODIGO PENAL ART:00150 PAR:00003 ART:00171LEG:FED DEL:003689 ANO:1941***** CPP-41 CODIGO DE PROCESSO PENAL ART:00581 INC:00010 ART:00586LEG:FED CFD:****** ANO:1988***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL ART:00105 INC:00002 LET:ALEG:FED RGI:****** ANO:1980***** RISTF-80 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ART:00310
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