RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. ACUSADA DE NACIONALIDADE ESTRANGEIRA. GARANTIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. FUNDAMENTO INIDÔNEO. RECURSO PROVIDO. 1. "Conquanto mencionada a nacionalidade estrangeira do réu, tal circunstância, de per si, não é suficiente a levar à conclusão de que o recorrente possa pôr em risco a aplicação da lei penal ou a instrução criminal, à míngua de outros elementos no sentido de uma pretensa fuga [...]" (ut, RHC 70.935/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, Dje 29/08/2016) 2. In casu, a prisão cautelar foi mantida sem que se apontasse nenhum elemento concreto a indicar que a acusada fosse evadir-se do país, impedindo a aplicação da lei penal, mas tão somente pela sua condição de estrangeira, o que se afigura inadmissível. 3. Recurso provido para determinar a soltura da recorrente, sob a imposição das medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319, incisos I e IV, do Código de Processo Penal. Determino ainda, o recolhimento do passaporte da recorrente (art. 320 do CPP). (RHC 67.225/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 20/10/2016, DJe 28/10/2016)