RHC 67385 / RSRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS2016/0020761-4
PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FRAUDE AO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR. INDEFERIMENTO DE PROVAS.
CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AVENTADA NULIDADE OCORRIDA NA INSTRUÇÃO DO INQUÉRITO POLICIAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. REEXAME DE PROVA. RECURSO ORDINÁRIO IMPROVIDO.
1. Como destinatário das provas, é ao magistrado da causa conferido o critério de sua utilidade e necessidade, salvo grave desproporção ou ilegalidade, condições que não se tem presentes.
2. Consta do acórdão da origem que a recorrente foi intimada por via postal e que ao depor perante a autoridade policial foi advertida do seu direito de permanecer em silêncio. Nesse contexto, contrariar a conclusão do Tribunal a quo, é revolvimento probatório, vedado na via do remédio heroico.
3. Recurso ordinário improvido.
(RHC 67.385/RS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 09/08/2016, DJe 19/08/2016)
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FRAUDE AO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR. INDEFERIMENTO DE PROVAS.
CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AVENTADA NULIDADE OCORRIDA NA INSTRUÇÃO DO INQUÉRITO POLICIAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. REEXAME DE PROVA. RECURSO ORDINÁRIO IMPROVIDO.
1. Como destinatário das provas, é ao magistrado da causa conferido o critério de sua utilidade e necessidade, salvo grave desproporção ou ilegalidade, condições que não se tem presentes.
2. Consta do acórdão da origem que a recorrente foi intimada por via postal e que ao depor perante a autoridade policial foi advertida do seu direito de permanecer em silêncio. Nesse contexto, contrariar a conclusão do Tribunal a quo, é revolvimento probatório, vedado na via do remédio heroico.
3. Recurso ordinário improvido.
(RHC 67.385/RS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 09/08/2016, DJe 19/08/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior
e Rogerio Schietti Cruz.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.
Data do Julgamento
:
09/08/2016
Data da Publicação
:
DJe 19/08/2016
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro NEFI CORDEIRO (1159)
Veja
:
(INDEFERIMENTO DE PROVA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA -INDEFERIMENTO MOTIVADO) STJ - RMS 34151-SC, RHC 60853-SC, RHC 44518-SC
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