RHC 674 / SPRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1990/0005233-5
PROCESSUAL PENAL. ADVOGADO CONDENADO POR TRAFICO DE COCAINA.
PRISÃO DOMICILIAR ATE O TRANSITO EM JULGADO DA DECISÃO CONDENATORIA.
A PRERROGATIVA DO ADVOGADO, DE SER RECOLHIDO A PRISÃO ESPECIAL, INSCRITA EM LEI (ESTATUTO DA O.A.B., ART. 89, V), TEM A FINALIDADE DE EVITAR-SE SUA CONVIVENCIA COM PRESOS COMUNS, EM CELA COLETIVA, EM HOMENAGEM A RELEVANCIA DE SUA ATIVIDADE PROFISSIONAL. EM SE TRATANDO DE CONDENAÇÃO POR TRAFICO DE ENTORPECENTES, EM QUE E PRESUMIDA A PERICULOSIDADE DO AGENTE, TANTO QUE NÃO LHE E PERMITIDO APELAR EM LIBERDADE, ACONSELHA-SE A PRISÃO DO BACHAREL EM CELA ESPECIAL INDIVIDUAL, A SALVO DO CONTATO COM OUTROS PRESOS, SE INEXISTENTE A SALA DE ESTADO MAIOR.
A CONCESSÃO DA PRISÃO DOMICILIAR E MERA FACULDADE DO JUIZ (LEI N. 5256/67), QUE NÃO SE RECOMENDA EM CASOS QUE TAIS.
RECURSO IMPROVIDO.
(RHC 674/SP, Rel. Ministro CARLOS THIBAU, SEXTA TURMA, julgado em 25/06/1990, DJ 13/08/1990, p. 7653)
Ementa
PROCESSUAL PENAL. ADVOGADO CONDENADO POR TRAFICO DE COCAINA.
PRISÃO DOMICILIAR ATE O TRANSITO EM JULGADO DA DECISÃO CONDENATORIA.
A PRERROGATIVA DO ADVOGADO, DE SER RECOLHIDO A PRISÃO ESPECIAL, INSCRITA EM LEI (ESTATUTO DA O.A.B., ART. 89, V), TEM A FINALIDADE DE EVITAR-SE SUA CONVIVENCIA COM PRESOS COMUNS, EM CELA COLETIVA, EM HOMENAGEM A RELEVANCIA DE SUA ATIVIDADE PROFISSIONAL. EM SE TRATANDO DE CONDENAÇÃO POR TRAFICO DE ENTORPECENTES, EM QUE E PRESUMIDA A PERICULOSIDADE DO AGENTE, TANTO QUE NÃO LHE E PERMITIDO APELAR EM LIBERDADE, ACONSELHA-SE A PRISÃO DO BACHAREL EM CELA ESPECIAL INDIVIDUAL, A SALVO DO CONTATO COM OUTROS PRESOS, SE INEXISTENTE A SALA DE ESTADO MAIOR.
A CONCESSÃO DA PRISÃO DOMICILIAR E MERA FACULDADE DO JUIZ (LEI N. 5256/67), QUE NÃO SE RECOMENDA EM CASOS QUE TAIS.
RECURSO IMPROVIDO.
(RHC 674/SP, Rel. Ministro CARLOS THIBAU, SEXTA TURMA, julgado em 25/06/1990, DJ 13/08/1990, p. 7653)Acórdão
A UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO
VOTO DO SR. MINISTRO-RELATOR.
Data do Julgamento
:
25/06/1990
Data da Publicação
:
DJ 13/08/1990 p. 7653RJM vol. 100 p. 180RSTJ vol. 13 p. 167RT vol. 666 p. 359
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro CARLOS THIBAU (0345)
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:006368 ANO:1976 ART:00012LEG:FED LEI:004215 ANO:1963 ART:00089 INC:00005LEG:FED LEI:005256 ANO:1967 ART:00001LEG:FED DEL:003689 ANO:1941***** CPP-41 CODIGO DE PROCESSO PENAL ART:00295
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