RHC 675 / PBRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1990/0005237-8
RECURSO DE HABEAS CORPUS - MATERIA NÃO PROPOSTA NA INSTANCIA 'A QUO' - DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA - SUA LEGALIDADE.
- NÃO SE CONHECE DE MATERIA PROPOSTA EM GRAU DE RECURSO QUANDO NÃO ADUZIDA NO PEDIDO ORIGINARIO, SOB PENA DE SUPRIMIR-SE A INSTANCIA A QUO.
- REVESTE-SE DE LEGALIDADE O DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA QUANDO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO O NECESSARIO POR CONVENIENCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL OU PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL, SENDO IRRELEVANTE, NESTE CASO, A CONDIÇÃO DE PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES DO REU.
- RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO.
(RHC 675/PB, Rel. Ministro CID FLAQUER SCARTEZZINI, QUINTA TURMA, julgado em 27/06/1990, DJ 17/09/1990, p. 9518)
Ementa
RECURSO DE HABEAS CORPUS - MATERIA NÃO PROPOSTA NA INSTANCIA 'A QUO' - DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA - SUA LEGALIDADE.
- NÃO SE CONHECE DE MATERIA PROPOSTA EM GRAU DE RECURSO QUANDO NÃO ADUZIDA NO PEDIDO ORIGINARIO, SOB PENA DE SUPRIMIR-SE A INSTANCIA A QUO.
- REVESTE-SE DE LEGALIDADE O DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA QUANDO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO O NECESSARIO POR CONVENIENCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL OU PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL, SENDO IRRELEVANTE, NESTE CASO, A CONDIÇÃO DE PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES DO REU.
- RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO.
(RHC 675/PB, Rel. Ministro CID FLAQUER SCARTEZZINI, QUINTA TURMA, julgado em 27/06/1990, DJ 17/09/1990, p. 9518)Acórdão
POR UNANIMIDADE, CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO E LHE NEGAR
PROVIMENTO.
Data do Julgamento
:
27/06/1990
Data da Publicação
:
DJ 17/09/1990 p. 9518RSTJ vol. 19 p. 200
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro CID FLAQUER SCARTEZZINI (299)
Referência legislativa
:
LEG:FED CFD:****** ANO:1988***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL ART:00105 INC:00002 LET:A
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