RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DENÚNCIA POR FURTO QUALIFICADO MEDIANTE FRAUDE. ALEGAÇÃO DE QUE A CONDUTA SE AMOLDA AO CRIME DE ESTELIONATO. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO, COM FINS DE APLICAÇÃO DO ART. 89 DA LEI Nº 9.099/95. INVIABILIDADE DE EXAME NA VIA ELEITA. VEDADA A CLASSIFICAÇÃO JURÍDICA PREMATURA DA CONDUTA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA A SEREM VIABILIZADOS EM TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Caso em que a recorrente foi denunciada pela suposta prática do crime de furto mediante fraude e tende à desclassificação da conduta para o delito de estelionato, a fim de que lhe possa ser aplicada a suspensão condicional do processo (art. 89 da Lei nº 9.099/95). 2. Em nosso sistema processual penal, o acusado defende-se da imputação fática constante da denúncia, não da classificação jurídica que lhe é conferida, tornando-se possível, portanto, que o julgador, quando da sentença, dê nova definição jurídica dos fatos narrados na exordial. 3. O exercício do contraditório e da ampla defesa será viabilizado em sua plenitude durante toda a instrução criminal, sendo prematuro que, no momento do recebimento da denúncia, o magistrado se aprofunde no exame do mérito, sob pena de fazer um pré-julgamento da conduta (Precedentes). 4. De mais a mais, é da jurisprudência desta Corte Superior que a análise acerca de classificação equivocada da conduta é questão que não pode ser dirimida em sede de habeas corpus, por demandar o reexame aprofundado das provas a serem produzidas no curso da instrução criminal, vedado na via sumária eleita (Precedentes). 5. Recurso ordinário a que se nega provimento. (RHC 67.595/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 23/02/2016, DJe 29/02/2016)