RHC 676 / PBRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1990/0005307-2
PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PROVISORIA. PRONUNCIA.
1. O REU FOI PRONUNCIADO POR HOMICIDIO QUALIFICADO E O JUIZ MANTEVE A PRISÃO.
2. REU PRIMARIO E DE BONS ANTECEDENTES PODE SER CONSERVADO PRESO, EIS QUE O DISPOSTO NO PAR. 2 DO ART. 408, DO CPP NÃO E UM ALVARA DE SOLTURA EM BRANCO, MAS FACULDADE CONFERIDA AO MAGISTRADO PARA, FUNDAMENTADAMENTE, NEGAR A CONCESSÃO DA LIBERDADE.
3. RECURSO DESPROVIDO.
(RHC 676/PB, Rel. Ministro JESUS COSTA LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 27/06/1990, DJ 13/08/1990, p. 7651)
Ementa
PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PROVISORIA. PRONUNCIA.
1. O REU FOI PRONUNCIADO POR HOMICIDIO QUALIFICADO E O JUIZ MANTEVE A PRISÃO.
2. REU PRIMARIO E DE BONS ANTECEDENTES PODE SER CONSERVADO PRESO, EIS QUE O DISPOSTO NO PAR. 2 DO ART. 408, DO CPP NÃO E UM ALVARA DE SOLTURA EM BRANCO, MAS FACULDADE CONFERIDA AO MAGISTRADO PARA, FUNDAMENTADAMENTE, NEGAR A CONCESSÃO DA LIBERDADE.
3. RECURSO DESPROVIDO.
(RHC 676/PB, Rel. Ministro JESUS COSTA LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 27/06/1990, DJ 13/08/1990, p. 7651)Acórdão
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Data do Julgamento
:
27/06/1990
Data da Publicação
:
DJ 13/08/1990 p. 7651RSTJ vol. 24 p. 115
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro JESUS COSTA LIMA (302)
Doutrina
:
OBRA: ESTRUTURA JURIDICA DA LIBERDADE PROVISORIA, PAG.91.
AUTOR: JOSE ARMANDO DA COSTA.
Referência legislativa
:
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941***** CPP-41 CODIGO DE PROCESSO PENAL ART:00408 PAR:00002 ART:00312 ART:00324 INC:00004LEG:FED CFD:****** ANO:1988***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL ART:00005 INC:00066LEG:FED DEL:002848 ANO:1940***** CP-40 CODIGO PENAL ART:00121 PAR:00002 INC:00002 INC:00004
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