RHC 677 / MGRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1990/0005379-0
DENUNCIA. ALEGAÇÃO DE INEPCIA E FALTA DE JUSTA CAUSA.
- HABEAS CORPUS INDEFERIDO. INCENSURABILIDADE DA DENEGAÇÃO DA ORDEM, DESDE A EVIDENCIA DA DESCRIÇÃO DE FATO TIPICO E DOS INDICIOS DA AUTORIA.
(RHC 677/MG, Rel. Ministro JOSÉ DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 15/08/1990, DJ 27/08/1990, p. 8326)
Ementa
DENUNCIA. ALEGAÇÃO DE INEPCIA E FALTA DE JUSTA CAUSA.
- HABEAS CORPUS INDEFERIDO. INCENSURABILIDADE DA DENEGAÇÃO DA ORDEM, DESDE A EVIDENCIA DA DESCRIÇÃO DE FATO TIPICO E DOS INDICIOS DA AUTORIA.
(RHC 677/MG, Rel. Ministro JOSÉ DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 15/08/1990, DJ 27/08/1990, p. 8326)Acórdão
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Data do Julgamento
:
15/08/1990
Data da Publicação
:
DJ 27/08/1990 p. 8326
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro JOSÉ DANTAS (0086)
Referência legislativa
:
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941***** CPP-41 CODIGO DE PROCESSO PENAL ART:00041 ART:00569 ART:00043LEG:FED DEL:002848 ANO:1940***** CP-40 CODIGO PENAL ART:00333
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