RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E DESCAMINHO. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. REVOGAÇÃO DAS MEDIDA. IMPOSSIBILIDADE. MOTIVOS SUBSISTENTES. FIANÇA. RESTITUIÇÃO APÓS SENTENÇA DEFINITIVA. DESPROVIMENTO. 1. Hipótese em que as medidas cautelares foram aplicadas não apenas para garantir a regular instrução criminal, mas também para evitar a reiteração delitiva. O encerramento da instrução, por si só, não enseja a revogação das medidas alternativas. Elas devem perdurar até a prolação de sentença ou até que não sejam mais necessárias ou adequadas, o que não ocorre na espécie. 2. A teor dos arts. 319, § 4º, e 337, ambos do Código de Processo Penal, a previsão legal de restituição da fiança é para as hipóteses de absolvição ou extinção da ação, após decisão definitiva, ou para quando for declarada sem efeito a fiança. Tais situações não ocorrem in casu. Não há falar em restituição da fiança em decorrência do encerramento da instrução criminal. 3. Recurso ordinário a que se nega provimento. (RHC 67.793/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 01/09/2016, DJe 12/09/2016)