RHC 68 / DFRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1989/0008037-7
PENAL. HABEAS CORPUS. INQUERITO POLICIAL. TRANCAMENTO. VICIO DE IMPETRAÇÃO.
SE A AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA NEGA ESSA QUALIDADE, AO ESCLARECER QUE O INQUERITO POLICIAL, OBJETO DO PEDIDO DE TRANCAMENTO, NÃO LHE FOI DISTRIBUIDO, E CORRETA A DECISÃO QUE NÃO TOMA CONHECIMENTO DO WRIT.
RECURSO DESPROVIDO.
(RHC 68/DF, Rel. Ministro WILLIAM PATTERSON, SEXTA TURMA, julgado em 26/06/1990, DJ 06/08/1990, p. 7348)
Ementa
PENAL. HABEAS CORPUS. INQUERITO POLICIAL. TRANCAMENTO. VICIO DE IMPETRAÇÃO.
SE A AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA NEGA ESSA QUALIDADE, AO ESCLARECER QUE O INQUERITO POLICIAL, OBJETO DO PEDIDO DE TRANCAMENTO, NÃO LHE FOI DISTRIBUIDO, E CORRETA A DECISÃO QUE NÃO TOMA CONHECIMENTO DO WRIT.
RECURSO DESPROVIDO.
(RHC 68/DF, Rel. Ministro WILLIAM PATTERSON, SEXTA TURMA, julgado em 26/06/1990, DJ 06/08/1990, p. 7348)Acórdão
A UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO
SR. MINISTRO RELATOR.
Data do Julgamento
:
26/06/1990
Data da Publicação
:
DJ 06/08/1990 p. 7348
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro WILLIAM PATTERSON (183)
Doutrina
:
OBRA : COMENTARIOS AO CODIGO PENAL, VOL. IX, FORENSE, 1959, PAG.
272.
AUTOR : NELSON HUNGRIA
Referência legislativa
:
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940***** CP-40 CODIGO PENAL ART:00180
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