RHC 680 / SPRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1990/0005472-9
PROCESSUAL PENAL. ADVOGADO. PRISÃO ESPECIAL.
PROCLAMADO PELO ACORDÃO O DIREITO DO PACIENTE ADVOGADO A PRISÃO ESPECIAL (ART. 89, V, DA LEI 4.215/63) E INEXISTINDO NA COMARCA LOCAL ADEQUADO, UNICO OBSTACULO OPOSTO A EFETIVAÇÃO DO BENEFICIO, DEVE SER ELE RECOLHIDO A PRISÃO DOMICILIAR (ART. 1. DA LEI 5.256/67).
RECURSO DE HABEAS CORPUS A QUE E DA PROVIMENTO PARA CONCEDER A ORDEM.
(RHC 680/SP, Rel. Ministro ASSIS TOLEDO, QUINTA TURMA, julgado em 08/08/1990, DJ 20/08/1990, p. 7972)
Ementa
PROCESSUAL PENAL. ADVOGADO. PRISÃO ESPECIAL.
PROCLAMADO PELO ACORDÃO O DIREITO DO PACIENTE ADVOGADO A PRISÃO ESPECIAL (ART. 89, V, DA LEI 4.215/63) E INEXISTINDO NA COMARCA LOCAL ADEQUADO, UNICO OBSTACULO OPOSTO A EFETIVAÇÃO DO BENEFICIO, DEVE SER ELE RECOLHIDO A PRISÃO DOMICILIAR (ART. 1. DA LEI 5.256/67).
RECURSO DE HABEAS CORPUS A QUE E DA PROVIMENTO PARA CONCEDER A ORDEM.
(RHC 680/SP, Rel. Ministro ASSIS TOLEDO, QUINTA TURMA, julgado em 08/08/1990, DJ 20/08/1990, p. 7972)Acórdão
POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO, PARA CONCEDER A ORDEM
E DEFERIR AO PACIENTE A PRISÃO DOMICILIAR, DEMONSTRADA A AUSENCIA
DE SALA ESPECIAL A QUE TEM DIREITO, NA PENDENCIA DA APELAÇÃO.
Data do Julgamento
:
08/08/1990
Data da Publicação
:
DJ 20/08/1990 p. 7972RT vol. 663 p. 344
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro ASSIS TOLEDO (1066)
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:004215 ANO:1963 ART:00089 INC:00005LEG:FED LEI:005256 ANO:1967 ART:00001LEG:FED LEI:006368 ANO:1976 ART:00014LEG:FED DEL:003689 ANO:1941***** CPP-41 CODIGO DE PROCESSO PENAL ART:00594 ART:00295 INC:00007LEG:FED LEI:004251 ANO:1963 ART:00089 INC:00005
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