RHC 68085 / SPRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS2016/0045375-9
PROCESSUAL E PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. (1) PRISÃO EM FLAGRANTE. NULIDADE. CONVERSÃO EM PREVENTIVA. PREJUDICIALIDADE.
(2) NULIDADE DA BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. (3) RECURSO PREJUDICADO EM PARTE E, NO MAIS, DESPROVIDO.
1. Eventual vício no auto de prisão em flagrante fica superado com a superveniência de decisão que converte a custódia em preventiva, em virtude da presença dos requisitos ínsitos no art. 312 do CPP.
2. Não há nulidade na busca e apreensão sem mandado expedido pelo Juízo diante do flagrante de crime, o mandado é até dispensável nesses casos. Precedentes.
3. Recurso ordinário prejudicado em parte e, no mais, desprovido.
(RHC 68.085/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 07/04/2016, DJe 19/04/2016)
Ementa
PROCESSUAL E PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. (1) PRISÃO EM FLAGRANTE. NULIDADE. CONVERSÃO EM PREVENTIVA. PREJUDICIALIDADE.
(2) NULIDADE DA BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. (3) RECURSO PREJUDICADO EM PARTE E, NO MAIS, DESPROVIDO.
1. Eventual vício no auto de prisão em flagrante fica superado com a superveniência de decisão que converte a custódia em preventiva, em virtude da presença dos requisitos ínsitos no art. 312 do CPP.
2. Não há nulidade na busca e apreensão sem mandado expedido pelo Juízo diante do flagrante de crime, o mandado é até dispensável nesses casos. Precedentes.
3. Recurso ordinário prejudicado em parte e, no mais, desprovido.
(RHC 68.085/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 07/04/2016, DJe 19/04/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA Turma do Superior Tribunal
de Justiça: A Sexta Turma, por unanimidade, julgou parcialmente
prejudicado e, nesta parte, negou provimento, nos termos do voto da
Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior,
Rogerio Schietti Cruz e Nefi Cordeiro votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.
Data do Julgamento
:
07/04/2016
Data da Publicação
:
DJe 19/04/2016
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (1131)
Referência legislativa
:
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ART:00312
Veja
:
(PRISÃO EM FLAGRANTE - VÍCIO APONTADO - CUSTÓDIA CAUTELARSUPERVENIENTE - REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP) STJ - HC 218017-GO, HC 17717-GO(BUSCA E APREENSÃO - MANDATO JUDICIAL - AUSÊNCIA - FLAGRANTE DECRIME) STJ - HC 240625-SP
Mostrar discussão