RHC 681 / MTRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1990/0005600-4
RECURSO DE HABEAS-CORPUS - ARGUIÇÃO DE AUSENCIA DE JUSTA CAUSA - INEPCIA DA DENUNCIA - INOCORRENCIA.
- A FUNDAMENTAÇÃO DE INEXISTENCIA DE JUSTA CAUSA, NÃO SE PRESTA A CONCESSÃO DO REMEDIO HEROICO, A NÃO SER QUANDO, NEM MESMO EM TESE, O FATO CONSTITUI CRIME, OU ENTÃO QUANDO SE VERIFICA A PRIMA FACIE, QUE NÃO SE CONFIGURA O ENVOLVIMENTO DO ACUSADO NO FATO TIDO COMO DELITUOSO, INDEPENDENTEMENTE DE APRECIAÇÃO DE PROVAS CAPAZES DE SE PRODUZIREM, SOMENTE, NO DECORRER DA INSTRUÇÃO CRIMINAL.
- NÃO E DE TER-SE POR INEPTA A DENUNCIA QUE EXPÕE EM TODAS AS SUAS CIRCUNSTANCIAS O FATO TIDO COMO CRIMINOSO E APRESENTA AO INDICIADO, DE FORMA CLARA E ESPECIFICA A IMPUTAÇÃO QUE LHE E FEITA, PROPICIANDO-LHE A MAIS AMPLA DEFESA.
- OBSERVANCIA ESTRITA DAS REGRAS DO ART. 41 DO CPP.
- RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
(RHC 681/MT, Rel. Ministro CID FLAQUER SCARTEZZINI, QUINTA TURMA, julgado em 08/08/1990, DJ 27/08/1990, p. 8326)
Ementa
RECURSO DE HABEAS-CORPUS - ARGUIÇÃO DE AUSENCIA DE JUSTA CAUSA - INEPCIA DA DENUNCIA - INOCORRENCIA.
- A FUNDAMENTAÇÃO DE INEXISTENCIA DE JUSTA CAUSA, NÃO SE PRESTA A CONCESSÃO DO REMEDIO HEROICO, A NÃO SER QUANDO, NEM MESMO EM TESE, O FATO CONSTITUI CRIME, OU ENTÃO QUANDO SE VERIFICA A PRIMA FACIE, QUE NÃO SE CONFIGURA O ENVOLVIMENTO DO ACUSADO NO FATO TIDO COMO DELITUOSO, INDEPENDENTEMENTE DE APRECIAÇÃO DE PROVAS CAPAZES DE SE PRODUZIREM, SOMENTE, NO DECORRER DA INSTRUÇÃO CRIMINAL.
- NÃO E DE TER-SE POR INEPTA A DENUNCIA QUE EXPÕE EM TODAS AS SUAS CIRCUNSTANCIAS O FATO TIDO COMO CRIMINOSO E APRESENTA AO INDICIADO, DE FORMA CLARA E ESPECIFICA A IMPUTAÇÃO QUE LHE E FEITA, PROPICIANDO-LHE A MAIS AMPLA DEFESA.
- OBSERVANCIA ESTRITA DAS REGRAS DO ART. 41 DO CPP.
- RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
(RHC 681/MT, Rel. Ministro CID FLAQUER SCARTEZZINI, QUINTA TURMA, julgado em 08/08/1990, DJ 27/08/1990, p. 8326)Acórdão
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Data do Julgamento
:
08/08/1990
Data da Publicação
:
DJ 27/08/1990 p. 8326RT vol. 665 p. 342
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro CID FLAQUER SCARTEZZINI (299)
Doutrina
:
OBRA : CODIGO PENAL ANOTADO, 7A. ED., PAG. 415.
AUTOR : DAMASIO EVANGELISTA DE JESUS
Referência legislativa
:
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940***** CP-40 CODIGO PENAL ART:00319 ART:00330 ART:00312LEG:FED DEL:003689 ANO:1941***** CPP-41 CODIGO DE PROCESSO PENAL ART:00041LEG:FED CFD:****** ANO:1988***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL ART:00105 INC:00002 LET:A
Mostrar discussão